ATA DA NONAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 24-10-2005.

Aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Margarete Moraes, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Nereu D'Avila e Professor Garcia. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson, Gerson Almeida, Ibsen Pinheiro, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Maristela Maffei, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Raul Carrion, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, os Pedidos de Providências n^os 2415 e 2443/05 (Processos n^os 6060 e 6129/05, respectivamente) e a Indicação nº 072/05 (Processo nº 6015/05); pelo Vereador Alceu Brasinha, o Pedido de Providências nº 2409/05 (Processo nº 6031/05); pelo Vereador Claudio Sebenelo, os Pedidos de Providências n^os 2417 e 2418/05 (Processos n^os 6071 e 6072/05, respectivamente); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências n^os 2396, 2397, 2398, 2399, 2400, 2401, 2402, 2403, 2404, 2405, 2464, 2465, 2466, 2467, 2468, 2469, 2470, 2471, 2472, 2473 e 2482/05 (Processos n^os 6005, 6006, 6007, 6008, 6009, 6010, 6011, 6012, 6013, 6014, 6179, 6180, 6181, 6182, 6183, 6184, 6185, 6186, 6187, 6188 e 6211/05, respectivamente); pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Resolução nº 140/05 (Processo nº 6192/05); pelo Vereador José Ismael Heinen, o Projeto de Resolução nº 139/05 (Processo nº 6107/05); pela Vereadora Margarete Moraes, os Pedidos de Providências n^os 2383 e 2408/05 (Processos n^os 5992 e 6028/05, respectivamente), o Pedido de Informações nº 257/05 (Processo nº 6027/05), a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 024/05 (Processo nº 3527/05) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 193/05 (Processo nº 4152/05); pelo Vereador Mario Fraga, os Pedidos de Providências n^os 2475, 2476 e 2477/05 (Processos n^os 6190, 6191 e 6195/05, respectivamente); pelo Vereador Maurício Dziedricki, os Pedidos de Providências n^os 2352, 2412, 2414, 2455, 2456, 2457, 2458, 2459, 2460, 2461, 2462, 2478, 2479 e 2480/05 (Processos n^os 5912, 6050, 6057, 6157, 6158, 6159, 6160, 6161, 6162, 6163, 6164, 6196, 6197 e 6198/05, respectivamente) e os Pedidos de Informações n^os 258 e 263/05 (Processos n^os 6038 e 6156/05, respectivamente); pelo Vereador Sebastião Melo, o Pedido de Providências nº 2416/05 (Processo nº 6061/05); pela Vereadora Sofia Cavedon, o Projeto de Resolução nº 137/05 (Processo nº 6088/05). Também, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Maristela Maffei, por meio do Processo nº 6233/05, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo no “I Encontro Nacional de Parlamentares em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente” e em mobilização pela aposentadoria da dona de casa, a serem realizados amanhã, em Brasília – DF. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofício nº 025/05, do Vereador João Antonio Dib, Presidente da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL; Comunicado nº 169696/05, do Senhor José Henrique Paim Fernandes, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Na ocasião, o Senhor Presidente determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Octogésima Segunda, Octogésima Terceira e Octogésima Quarta Sessões Ordinárias e da Quadragésima Quinta, Quadragésima Sexta, Quadragésima Sétima e Quadragésima Oitava Sessões Solenes, que foram aprovadas, constatada a existência de quórum. A seguir, por solicitação dos Vereadores Professor Garcia, José Ismael Heinen e João Antonio Dib, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma, respectivamente, aos Senhores Antonio Carlos Stringhini Guimarães, ex-Pró-Reitor de Extensão da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Afonso Luiz Menegon, ex-Vice-Presidente da Confederação Sul-Americana de Bocha e Bolão; e Antonio Demarchi Chula, ex-Presidente da Transportadora Expresso Cambará Ltda. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores João Edgar Schmidt e César Augusto Zen Vasconcellos, respectivamente Diretor do Instituto de Física e Pró-Reitor de Pesquisa da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos e informando que Suas Senhorias comparecem nesta Casa para divulgação de ações comemorativas ao Ano Mundial da Física e abertura da exposição itinerante referente a esse tema. Na ocasião, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Carlos Comassetto, que saudou os visitantes, frisando a contribuição da Universidade Federal do Rio Grande do Sul para a divulgação do Ano Mundial da Física e destacando a excelência das pesquisas realizadas no Instituto de Física dessa Universidade. Também, justificou a escolha deste ano pela relevância de artigos publicados por Albert Einstein em mil novecentos e cinco, narrando a trajetória acadêmica e política desse cientista e enaltecendo sua representatividade para o desenvolvimento científico da humanidade. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores João Edgar Schmidt e César Augusto Zen Vasconcellos, que destacaram a importância do registro feito pela Câmara Municipal de Porto Alegre, relativamente ao Ano Mundial da Física. Durante o pronunciamento do Senhor João Edgar Schmidt, foi realizada apresentação de audiovisual sobre os avanços tecnológicos proporcionados pelo estudo da Física. Às quatorze horas e quarenta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e dois minutos, constatada a existência de quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Elias Vidal posicionou-se contrariamente ao uso do passeio público por bares em Porto Alegre, procedendo à leitura de correspondência recebida de um morador do Bairro Cidade Baixa, na qual são expostas as inconveniências impostas àquela comunidade pelos freqüentadores de bares. Nesse sentido, alegou que as pessoas podem se divertir em locais fechados durante a madrugada, defendendo o direito das pessoas ao descanso. O Vereador Maurício Dziedricki comemorou o resultado do referendo realizado ontem acerca do comércio de armas e munições, realçando a ampla diferença registrada na votação no Rio Grande do Sul e enfocando o direito de uso de armas de fogo em legítima defesa. Ainda, analisou a edição desta semana da Revista Veja, que apresenta iniciativas comprovadamente eficazes no combate à criminalidade, apontando possíveis soluções para os problemas de segurança pública do Brasil. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Ervino Besson exaltou a decisão tomada pela população brasileira no referendo sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munições no Brasil, argumentando que essa consulta popular reflete o desejo da população por mudanças na política brasileira. Nesse contexto, reprovou a campanha realizada por uma rede nacional de televisão e elogiou o jornalista Paulo Sant’ana pelo posicionamento adotado em suas crônicas sobre o assunto. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Ibsen Pinheiro discorreu acerca do resultado do referendo realizado ontem no Brasil, sustentando que a vitória do “Não” à proibição do comércio de armas de fogo e munições foi uma forma de resistência à invasão estatal na vida das pessoas. Além disso, contrapôs-se à posição da Rede Globo de Televisão nesse pleito e defendeu a consulta popular para outros temas polêmicos, frisando que processo similar deverá ser realizado em Porto Alegre, no próximo ano. O Vereador José Ismael Heinen enfocou o referendo sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munições realizado ontem, exclamando que o resultado desse pleito foi uma resposta do povo à possibilidade de os cidadãos perderem um direito adquirido. Também, chamou a atenção para a situação econômica do Brasil, afirmando que o volume de recursos destinado ao pagamento da dívida pública poderia ser utilizado para o melhoramento de serviços essenciais à população. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Ismael Heinen, dando continuidade a seu pronunciamento em Comunicações, referiu-se a análises técnicas sobre a situação financeira do Brasil e defendeu mudanças na política econômica nacional. Ainda, manifestou-se desesperançoso em relação à punição dos Deputados Federais acusados de corrupção, mostrando-se contrário à possibilidade de cassação do mandato do Deputado Federal Onyx Lorenzoni. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Gerson Almeida teceu considerações acerca do referendo sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munições, aprovando o interesse no assunto demonstrado pela população e salientando as vantagens de se realizarem discussões aprofundadas sobre segurança pública. Além disso, referiu-se às políticas do Governo Municipal em relação a áreas públicas de Porto Alegre, divergindo da idéia de cercamento de parques e praças na Cidade. O Vereador Mario Fraga defendeu o posicionamento do Partido Democrático Trabalhista, contrário à proibição da comercialização de armas de fogo e munições no País. Também, avaliou políticas públicas desenvolvidas pela equipe do Prefeito José Fogaça, destacando os Projetos de iniciativa do Executivo Municipal de Porto Alegre que buscam a regularização de impostos atrasados, incentivo ao esporte e alfabetização da população. O Vereador Professor Garcia comentou o falecimento do Senhor Antonio Carlos Guimarães, vítima de atropelamento, criticando a conduta de motoristas imprudentes no trânsito. Também, comunicou que Sua Excelência agendou reunião com representantes da Empresa Pública de Transportes e Circulação e de entidades ligadas ao ciclismo, a fim de debater a questão da segurança ligada ao esporte e solicitar a colocação de placas alertando a presença de ciclistas nas pistas. O Vereador Raul Carrion discorreu acerca do 11º Congresso do PCdoB, realizado em Brasília – DF, e destacou a presença do Presidente da República nesse evento. Sobre a matéria, informou a aprovação de um novo estatuto e a realização de eleição para o Comitê Central do Partido Comunista do Brasil, salientando o crescimento da representatividade dessa legenda e registrando a presença de delegações internacionais presentes nesse Congresso. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 026/05, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Professor Garcia, Sebastião Melo e Adeli Sell. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 283/05, discutido pelo Vereador João Antonio Dib; em 2ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 119/05, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 262, 274, 275 e 279/05, este discutido pelo Vereador Adeli Sell, os Projetos de Lei do Executivo n^os 021/05, discutido pelo Vereador Carlos Todeschini e pela Vereadora Sofia Cavedon, e 025/05, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Carlos Comassetto; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 247/05, o Projeto de Lei do Executivo nº 024/05, discutido pela Vereadora Sofia Cavedon. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Manuela d’Ávila avaliou o resultado do referendo realizado ontem no País, acerca do artigo 35 da Lei Federal nº 10.826/03, afirmando que essa consulta à população sobre textos legais é um exemplo concreto do amadurecimento da democracia brasileira. Ainda, prestou homenagem póstuma ao Professor Antonio Carlos Guimarães, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, falecido anteontem. O Vereador Carlos Todeschini manifestou-se acerca do Encontro Municipal do PT, promovido no dia vinte e um do outubro do corrente, e do 11º Congresso Nacional do PCdoB, a ocorrer de vinte e três a vinte e nove de outubro do corrente. Também, chamou a atenção para risco de desabamento de uma rocha no Bairro Lomba do Pinheiro e formulou indagações quanto às verbas do Banco Interamericano de Desenvolvimento, destinadas ao Município para o ano de dois mil e seis. O Vereador João Antonio Dib reportou-se ao pronunciamento de hoje do Vereador Carlos Todeschini, em Comunicação de Líder, apoiando Pedido de Providências referente a riscos vivenciados por moradores do Bairro Lomba do Pinheiro. Igualmente, aludiu aos recursos liberados à Cidade pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento, questionando as políticas econômicas vigentes em Porto Alegre no período em que o Partido dos Trabalhadores dirigiu o Governo Municipal. A Vereadora Clênia Maranhão comentou o perigo representado pela possibilidade de desmoronamento de uma rocha no Bairro Lomba do Pinheiro, conforme informação do Vereador Carlos Todeschini. Ainda, comentou contrato firmado pelo Município com o Banco Interamericano de Desenvolvimento, para financiar a construção da III Perimetral e a forma como estão sendo implementadas mudanças no Departamento Municipal de Água e Esgotos, previstas nesse contrato. O Vereador Luiz Braz citou dados da participação popular no referendo ocorrido ontem no País, com relação ao artigo 35 da Lei Federal nº 10.826/03, lembrando que mais de oitenta por cento da população gaúcha votou contrariamente a esse dispositivo legal, que previa a proibição do comércio de armas e munições. Também, desaprovou a atuação do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva como Presidente da República, contestando, em especial, viagens ao exterior efetuadas por esse político. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Elói Guimarães, aditado pelo Vereador Mario Fraga, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, de acordo com o definido em reunião realizada hoje entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 003/05, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, por vinte e cinco votos SIM e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Ervino Besson, Gerson Almeida, Ibsen Pinheiro, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 003/05. Na ocasião, em face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Sebastião Melo, o Senhor Presidente prestou informações acerca do teor do Projeto de Lei do Legislativo nº 003/05. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 122/05, após ser discutido pelo Vereador Paulo Odone. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Resolução nº 121/05 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Após, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Elói Guimarães, solicitando votação conjunta dos Projetos de Lei do Legislativo n^os 077, 134, 144, 158 e 168/05, constantes na Ordem do Dia de hoje. Em Discussão Geral e Votação, foram votados conjuntamente e aprovados os Projetos de Lei do Legislativo n^os 077, 134, 144, 158 e 168/05. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 100/05, por vinte e sete votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Paulo Odone, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 187/05, por vinte e cinco votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Paulo Odone, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 217/05, por vinte e oito votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Paulo Odone, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 219/05, por vinte e seis votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Paulo Odone, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 245/05, por vinte e oito votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Paulo Odone, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Resolução n^os 115, 118, 122 e 126/05. Às dezoito horas e onze minutos, o Senhor Presidente informou que nada mais havia a tratar e encerrou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães e Aldacir Oliboni e secretariados pelo Vereador Nereu D'Avila. Do que eu, Nereu D'Avila, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

O SR. PROFESSOR GARCIA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do Professor de Educação Física, Antônio Carlos Stringhini Guimarães, ocorrido nesse sábado, vítima de atropelamento. Ele foi Diretor da Faculdade de Educação Física da UFRGS, atualmente era Pró-Reitor de Extensão, com curso de Mestrado na Universidade Iowa, nos Estados Unidos, e Doutorado na Faculdade de Calgary, no Canadá.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria também de estender esse minuto de silêncio a um grande porto-alegrense que veio a falecer anteontem, Afonso Luiz Menegon, primeiro Procurador do Cemitério São Miguel e Almas e Vice-Presidente da Confederação Sul-Americana de Bocha e Bolão. Foi também uma morte extemporânea, era um grande porto-alegrense, um líder comunitário. Obrigado.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de estender esse um minuto de silêncio ao falecimento de Antônio Demarchi Chula, transportador na Cidade, arquiteto, foi meu colega no Colégio Júlio de Castilhos, amigo nosso.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Deferimos os pedidos.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Hoje temos o comparecimento do Sr. João Edgar Schmidt, Diretor do Instituto de Física da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que falará acerca das ações comemorativas ao Ano Mundial da Física e da abertura da exposição itinerante referente ao tema.

Convidamos a integrar a Mesa o Sr. João Edgar Schmidt, Diretor do Instituto de Física da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; o Professor César Augusto Zen Vasconcellos, Pró-Reitor de Pesquisa, que, neste ato, representa o Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Esta homenagem da Casa ao Instituto de Física do Rio Grande do Sul e, obviamente, à nossa Universidade Federal do Rio Grande do Sul faz-se no momento em que o mundo comemora o Ano Mundial da Física, pautado nos cem anos, a partir de 1905, quando Einstein elaborou as principais teorias da Física que revolucionaram o mundo. No Ano Mundial da Física, a Ciência lembra os cem anos dessas teorias revolucionárias.

Em 1905, Albert Einstein produziu uma tese de doutorado e cinco artigos que mudariam a face da Física. Em 1907, ele dá um passo decisivo rumo à generalização da sua Teoria da Relatividade Restrita - ou Especial -, publicada dois anos antes. Em 1915, a Relatividade Geral, uma nova teoria da gravitação, estava pronta. De 1906 a 1911, Einstein praticamente deixou a Relatividade para se dedicar à Teoria Quântica. A alternância entre ambas marcaria a sua carreira. A partir de 1909, Einstein começou a ganhar prestígio. Passou pela Universidade de Zurique, Universidade Alemã de Praga e retornou para a Politécnica. Em 1913, aceitou ser membro da Academia Prussuiana de Ciências. Era, agora, membro da elite da Física alemã. No ano seguinte, seguiu para Berlim. Foi lá que sua faceta política floresceu. Assinou um manifesto contra a entrada da Alemanha na 1ª Guerra Mundial.

Logo depois da Relatividade Geral, apresentou ao mundo um modelo para explicar o universo e, tão impressionante quanto, um livro de popularização sobre a Teoria da Relatividade. Em 1916 e 1917, com três artigos, voltou à Teoria Quântica. Esses resultados seriam a base para a construção do laser, quatro décadas depois.

A comprovação histórica da Relatividade Geral, em 1919, tornou Einstein um fenômeno da mídia. Com a fama, vieram as primeiras manifestações nazistas contra ele e sua obra. Ameaçou deixar a Alemanha, mas foi dissuadido por colegas. Resolveu, no entanto, se afastar de Berlim, iniciando um período de viagens pelo mundo. As homenagens cresceram na mesma proporção dos ataques nazistas. Em 1930, desenvolve intensa atividade em prol da paz. Em 1932, a situação tornou-se insustentável, e ele resolveu aceitar a oferta para trabalhar nos Estados Unidos. Ele e a segunda mulher, a prima Elsa, partiram com a intenção de voltar. Porém sua cabeça foi posta a prêmio por radicais nazistas: ofereceram cinco mil dólares, e Einstein ironizava, dizendo que o valor era muito alto por sua cabeça! Nunca mais voltaria à Europa.

Seu último trabalho importante foi feito em 1925, no qual previu que um aglomerado de partículas a baixíssimas temperaturas poderia se comportar como um átomo gigante. Em 1935, já em Princeton, publicou um artigo que punha em dúvida os rumos tomados pela Teoria Quântica e que foi fundamental para dar fôlego ao debate que ele e o físico dinamarquês Niels Bohr travavam desde 1927 - e que se estendeu até a morte de Einstein, em 1955. Nas décadas seguintes, dedicou-se, sem sucesso, à unificação dos fenômenos eletromagnéticos e gravitacionais. Até hoje, essa tarefa atormenta a cabeça dos físicos pelo mundo todo.

A partir de 1945, a Ciência, foco de sua vida emocional, cedia parte de seu tempo para a militância política. As bombas nucleares lançadas sobre o Japão o deixaram arrasado. Ficando abalado com o lançamento de duas bombas atômicas sobre Hiroshima e Nagasaki, no Japão, passou, então, a defender uma base política supranacional para fortalecer a paz mundial. Foi chamado de ingênuo e atacado por capitalistas e socialistas.

Em 1946, torna-se Presidente do Comitê Emergencial de Cientistas sobre Estudos Atômicos. Em 1947, desenvolve intensa atividade em prol do desarmamento mundial.

Einstein também foi paradoxal: como internacionalista, defendeu a identidade do povo judeu, mas recusou a presidência do Estado de Israel quando lhe foi oferecida, em 1952; como pacifista, disse que o nazismo deveria ser enfrentado com armas; como humanitário, deu pouca atenção à própria família. Não há biografia definitiva de Einstein e provavelmente nunca haverá.

Mas a questão importante de hoje é estarmos aqui com o Instituto de Física do Rio Grande do Sul, que sai da Universidade e vai junto às instituições e ao Legislativo para popularizar o conhecimento e o desenvolvimento da Física, pois a Física está presente em todas as nossas ações durante todo o dia e toda a nossa vida. E Einstein mudou o rumo da humanidade com os seus trabalhos e a sua persistência.

Nesse sentido, Sr. Presidente e prezado Professor João Edgar Schmidt, o nosso agradecimento em nome da Câmara de Vereadores, em nome dos 36 colegas Vereadores e dos funcionários aqui presentes. O nosso agradecimento ao Instituto de Física da Universidade, que traz uma exposição magnífica, na programação em comemoração ao Ano Mundial da Física, à Câmara Municipal de Porto Alegre, com os seguintes temas: Einstein na América Latina, Gravação Magnética, Astrofísica, Raios Catódicos, Física do Diamante, Microeletrônica e Sensoriamento Remoto.

Também haverá, no Salão Glênio Peres, no dia 8 de novembro, um Seminário de Física para os professores de nossa Cidade. No dia 8 e no dia 17 de novembro teremos o Observatório Itinerante, que à noite estará à disposição para podermos observar o universo sob o ponto de vista dos avanços que a Física apresenta em Porto Alegre, para o Rio Grande do Sul e para o Brasil.

Nesse sentido, Sr. Presidente, concluindo a homenagem da Câmara de Vereadores à Universidade, ao Instituto de Física, quero dizer que essa exposição será itinerante na cidade de Porto Alegre, passará por colégios, bairros e vilas, como também no Interior do Rio Grande do Sul.

O Sr. Raul Carrion: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Queria, em primeiro lugar, parabenizar o Ver. Comassetto por essa iniciativa que faz em nome de toda a Casa e parabenizar o nosso Instituto pelo Ano Mundial da Física. O Instituto de Física da UFRGS é um dos mais renomados do Brasil, com amplas pesquisas. Por fim, quero lembrar Einstein, que, num dos seus artigos importantes, conhecidos, se afirma um socialista. Então, parabéns ao Instituto, pelo Ano Mundial da Física, e ao Ver. Comassetto, que tomou a iniciativa; falo em meu nome e em nome da Verª Manuela. Muito obrigado.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Muito obrigado, Ver. Carrion.

Então, em nome da Câmara de Vereadores, um abraço ao Instituto de Física e à Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos agradecer ao Ver. Carlos Comassetto a brilhante manifestação que fez, tratando da pesquisa, uma temática extremamente importante.

O Professor João Edgar Schmidt, Diretor do Instituto de Física da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, está com a palavra.

O SR. JOÃO EDGAR SCHMIDT: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) É um imenso prazer e uma honra enorme poder trazer algumas pinceladas sobre o que a Física faz e o que a Física tem contribuído para a sociedade.

No dia-a-dia, nós temos em casa refrigeradores, televisores, rádios, microondas, telefones celulares, e tudo isso passa absolutamente despercebido pelas pessoas. Isso não é trivial, mas a gente acaba se acostumando na medida em que vamos convivendo com essas tecnologias, que têm Ciência embutida numa quantidade enorme. Por que falar em refrigerador? Por que entender? Mas, dentro do refrigerador, há Física, e sem a Física aquele refrigerador não funcionaria.

Eu pediria para a Silvana passar uns eslaides, porque vou tentar mostrar alguns dos impactos - e é uma amostra extremamente pequena -, do quanto a Física tem contribuído para a sociedade.

Então, a primeira pergunta que se faz - por isso está-se comemorando este ano a Física, e se usa o Einstein como modelo, porque é o nosso homem-propaganda; realmente, tem sido usado isso de uma maneira bastante pertinente - é: por que Física? Para que Física? Por que celebrar a Física? A maior parte de vocês provavelmente fez curso escolar ou universidade e passou por cadeiras de Física. E são cadeiras maçantes, são chatas! Por quê? De alguma forma, a gente está tentando transferir o conhecimento que se adquiriu, em termos de acúmulo, por vários anos de pesquisa, do que é importante, por que são importantes essas coisas todas.

(É feita a projeção de eslaides.)

Ali estão listadas algumas coisas, coisas bem triviais e maçantes, como a força gravitacional, o eletromagnetismo, a termodinâmica, o movimento uniformemente acelerado, a conservação de energia. São coisas que aparecem nos livros e que, se não bem tratadas pelo professor, podem ser realmente muito maçantes. Lei de Newton, Lei de Max, Lei de Kirchoff, todas leis que foram geradas para tentar entender a natureza, usar os fenômenos naturais para o nosso benefício, deram-se esses nomes, e na disciplina vêm essas coisas todas.

Bom, o reflexo dessas coisas que eu mencionei está na geladeira, nos computadores, na energia elétrica, nos geradores, automóveis, sensores, televisores, motores, rádio, tomografia computadorizada, raios X, novos materiais - o que deu um impacto enorme -, GPS, câmara digital, viagens espaciais têm muito da Física envolvida, no forno de microondas, e assim vai, a gente pode ir listando, listando, listando os lugares onde há Física aplicada.

E ali vocês vêem, por último: “www”, que é a Internet. O que a Física tem a ver com a internet? Infelizmente, ou felizmente, para nós, é uma ferramenta criada por um físico, porque ele precisava trabalhar, precisava se comunicar com outros pesquisadores no mundo todo, mandar e receber dados rapidamente, então ele inventou a Internet. Para vocês verem bem o quanto o pesquisador e a pesquisa de Física podem contribuir para dentro do sistema.

(Interrupção na apresentação dos eslaides, por problemas técnicos.)

O SR. JOÃO EDGAR SCHMIDT: Desculpem-me pela interrupção, mas é até interessante falar sobre isto: está aí um ponto em que a Física tem trabalhado, que é o aumento da durabilidade das baterias do nosso celular e tudo mais. “Deu pau” porque a bateria não agüentou. Vocês vejam que a bateria do celular de vocês, hoje em dia, é uma coisa extremamente leve e que dura bastante tempo. Tudo isso tem pesquisa, tem muito de Física por trás.

Aqui, rapidamente, algumas situações nas quais a Física está atuando: nos limites dimensionados da escala nano, ou seja, nós estamos indo para alguns aglomerados atômicos a fim de tentar fazer novos materiais para as novas tecnologias, e essa é a nova revolução que vem vindo em termos de tecnologia. Nessa linha, nós temos os chamados nanotubos de carbono, que são parecidos com supercondutividade, ou seja, imaginem trazer energia elétrica lá de Itaipu até Porto Alegre sem praticamente custo nenhum. São os novos tubos de carbono, que são nanométricos, têm dimensões de alguns átomos de diâmetro e eventualmente podem ser feitos em comprimento que traga essa energia de longe.

Na gravação magnética, por exemplo, vocês têm ali o aumento da gravação de dados no dia-a-dia dos computadores com densidade de gravação cada vez mais densa, e tudo isso tem a ver com pesquisa, tem a ver com descobrir novos materiais para conseguir condensar e aumentar essas informações, e aí a Física entra de novo com muita força.

Aí se vê uma imagem de alguns átomos que se consegue enxergar hoje em dia quando se faz uma topografia de uma superfície. Então, há ferramentas com as quais a gente consegue hoje aglomerar átomos para fazer tecnologias novas, olhar e ver como é que essa coisa foi montada.

Aí há um curral atômico. Aqueles “espetinhos” ali são basicamente átomos, e no meio há os elétrons, que ficam oscilando, isso são novas tecnologias para novos computadores que estão sendo desenvolvidas.

Isso é construção de estruturas, átomo a átomo, por exemplo, pegar o átomo e colocar um em cima do outro para criar nanoesteiras, nanoengrenagens e coisas do estilo.

Bom, eu havia comentado sobre a Internet, a descoberta do Tim Berns, que criou a Internet.

Há uma série de informações que também podemos comentar com relação ao impacto da Física na saúde. Por que a Física é importante só para a tecnologia em geral, em casos de imagens, telefones e tudo mais? Não, na saúde temos um impacto imenso. Então, vocês vêem ali sobre a imagem: ressonância magnética, tomografia computadorizada, raios X, tomografia com emissão de pósitron, que Porto Alegre infelizmente não pode ter ainda, porque o que se tem de tecnologia em Porto Alegre não é suficiente para instalar um equipamento como esse em Porto Alegre, mas são equipamentos novos que podem ser altamente benéficos para a saúde.

O próximo eslaide mostra os impactos, por exemplo, na saúde em relação às neurociências, as técnicas de imagens funcionais do cérebro, para conseguirmos entender como o nosso cérebro funciona; a Física pode colaborar com isso fazendo imagens. Nesse eslaide estou brincando um pouco com Einstein e com o Galileu, ou então com a platéia dos Vereadores.

Olhando o cérebro, observando como ele funciona, em locais específicos do cérebro há atividades eletrônicas ou funcionais em que pode se detectar até a emoção, qual o lado do cérebro que tem a emoção, qual é o que se manifesta com esse sentimento e por que isso pode dar problema ou não.

Nessa imagem, vemos no cérebro um lugar onde há problema de câncer, há um tumor que foi detectado através da ressonância, técnica desenvolvida por físicos.

Evidentemente, toda a evolução da Física está no sentido de fazer, cada vez mais, um trabalho interdisciplinar com a Química, com a Biologia. Então, combinações com DNA, com fios moleculares, condutores e chaves eletrônicas são coisas que estão no futuro, não num futuro tão longe, e a Física está por trás disso.

O que o Instituto de Física está fazendo é encampando a comemoração deste ano, do Ano Mundial da Física, para mostrar para comunidade no seu todo por que a Física é importante, por que a pesquisa é importante, por que é necessário que o Poder Público apóie a pesquisa. Porque ela é que gera essas coisas fantásticas que podem salvar vidas, que podem aumentar a comunicação, que podem fazer até esta demonstração - que até falha num determinado momento -, ela mostra para vocês a capacidade de comunicação que pode ser gerada através dessa tecnologia.

Nós montamos uma exposição que está aqui na Câmara de Vereadores, agradeço imensamente a Casa por ter recepcionado essa exposição, é um trabalho que mostra uma parcela do que é o Instituto de Física de Porto Alegre, da Universidade Federal do Rio Grande faz, e que o trabalho é de primeira linha em nível mundial. Se vocês quiserem dar uma olhada nos trabalhos que estão expostos lá fora, vão ficar impressionados com a qualidade do trabalho, ele tem um nível internacional. Então, agradeço imensamente a oportunidade que a Câmara proporcionou e, mais uma vez, convido a todos a visitar a exposição. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Eloi Guimarães): Agora nós queremos oferecer a palavra ao Professor César Augusto Zen Vasconcellos, que é Pró-Reitor de Pesquisa, neste ato representando o Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

O SR. CÉSAR AUGUSTO ZEN VASCONCELLOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) O Sr. José Carlos Ferraz Hennemann, Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, está viajando, está em Portugal neste momento, ele tenta voltar o mais rapidamente possível a Porto Alegre, por razões que todos devem saber muito bem, por lerem na imprensa o que aconteceu no sábado.

Eu gostaria de agradecer imensamente a homenagem que é feita ao Ano Mundial da Física e, de certo modo, também ao Instituto de Física da UFRGS e à própria Universidade Federal do Rio Grande do Sul. A Física celebra cem anos de descobertas e trabalhos extraordinários de Albert Einstein, que revolucionaram o nosso modo de ver o mundo, que revolucionaram a Ciência, que revolucionaram o desenvolvimento científico e tecnológico do mundo moderno, provocando, como todos sabemos, impactos extraordinários no mundo em que vivemos e repercussões extraordinárias no que diz respeito ao bem-estar das nossas populações.

Então agradeço, imensamente, em nome do magnífico Reitor, esta homenagem. E agradeço também, imensamente, ao Ver. Professor Garcia as palavras em homenagem ao nosso querido amigo Antônio Carlos Stringhini Guimarães, um entusiasta da Ciência, um entusiasta do conhecimento, uma pessoa extraordinária em todos os sentidos, que infelizmente perdemos, no sábado passado, de uma maneira trágica. Como era um entusiasta extraordinário do conhecimento científico, certamente, se vivo estivesse, estaria aqui presente nesta homenagem. Ele era uma espécie de amálgama afetivo dos nossos corações, do nosso dia-a-dia na administração da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Levaremos para sempre a lembrança desse amigo extraordinário. E quero dizer, repito, que ele era um entusiasta do conhecimento, um entusiasta da Ciência, tanto que o seu Mestrado reuniu um pouco da Física com um pouco da Biologia, o Mestrado que fez em Biomecânica. Obrigado a todos, sinceramente. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós estamos encerrando esta parte da Sessão, que nós chamamos de homenagem, mas na realidade nós tivemos aqui uma verdadeira sala de aula, com eminentes professores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, com a presença do Professor João Edgar Schmidt, que é o Diretor do Instituto de Física da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e do Professor César Augusto Zen Vasconcellos, que é Pró-Reitor de Pesquisa, neste ato representando o Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Por isso queremos cumprimentar o Ver. Carlos Comassetto e dizer que a Câmara Municipal está de mãos dadas e aberta para a Universidade.

Estamos também tendo aqui uma exposição acerca do Ano Mundial da Física por todo o envolvimento que a Ciência tem no desenvolvimento do mundo, enfim, do País. Não sei em que tempo estaríamos, se não fosse a Física por meio da Ciência; não sei em que nível de desenvolvimento estaríamos, talvez estivéssemos mil anos atrasados, dois mil anos atrasados, não é? Ou o desenvolvimento todo seria absolutamente inviável.

Portanto, nós queremos saudar os Professores, queremos também aproveitar para saudar a Universidade. Encerramos o presente ato, que nada mais é do que uma aula aqui na Câmara; os Srs. Vereadores e as Sras. Vereadoras tiveram a oportunidade também de reflexionar sobre questões tão importantes. Portanto, os agradecimentos da Casa. A Casa está honrada por ter, neste momento, a Universidade aqui, a área de Física da Universidade, inclusive com um material sendo também distribuído e com a exposição de Física. Suspendemos os trabalhos por dois minutos para as saudações. Obrigado.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h41min.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães - 14h42min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Ver. Elias Vidal está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, telespectadores que, em suas residências, nos assistem pela TV, pelo Canal 16, estamos mais uma vez aqui para fazer uma reflexão sobre a prorrogação do horário para uso das calçadas, pelo comércio, após a meia-noite. Venho fazer uma reflexão, uma meditação, abrindo o coração e compartilhando com os senhores esse assunto.

Eu recebi um relatório, e acredito que muitos dos senhores também o tenham recebido, de um morador da Cidade Baixa, o Sr. Victor, um residente há 25 anos naquele bairro, inclusive ele identificou o seu RG e telefone. Leio: “Venho por meio deste modesto documento expor meus argumentos a V. Sª contra a ampliação do horário de colocação de mesas em calçadas e recuos dos bares. Resido há mais de 25 anos no bairro Cidade Baixa e posso dar um modesto depoimento daquilo que vejo e sinto”. Relatou, então, alguns fatos: “Após a mudança do Plano Diretor permitindo a colocação de bares noturnos junto a prédios residenciais, vários fatos se sucederam. O aumento do lixo é considerável. Existem, com freqüência, lixos dos bares expostos de forma inadequada em esquinas de outros, gerando a presença de cães e, o pior, de muitos ratos. Há presença de garrafas e vidros, que muitas vezes são quebrados e espalhados tanto pelas calçadas, quanto pelo leito da rua. Já tive os pneus de meu carro furados por cacos de vidro, sem falar que andar de chinelo é algo muito perigoso! Isso tem a ver com saúde, com qualidade de vida.”

“O cheiro nas ruas é insuportável devido ao fato de que os freqüentadores dos bares costumam urinar nas paredes, nos postes e nas árvores. A situação, além de constrangedora, acarreta despesas com água sanitária, com água, bem como o conserto de cercas metálicas, uma vez que a urina corrói os metais. Houve o aumento da criminalidade; a freqüência de venda e do uso de drogas, que antes era algo inexistente, agora é diário. Se eu abrir a janela que dá para a rua, estarei drogando-me devido à fumaça que adentra no meu ambiente. A presença de ladrões, que misteriosamente não são vistos pelos donos de bares, é diária. Gangues impedem que moradores deixem seus carros na rua. Há a presença de uma gangue de flanelinhas” - diz ele - “que chega a ter dez pessoas, isso é diário. Os arrombamentos de carros são facilmente constatados no outro dia pela presença de vidros quebrados dos próprios automóveis. Desvalorização do valor do imóvel junto ao bar. As pessoas que vivem junto aos bares têm as suas vidas martirizadas e o valor do seu apartamento diminuído; quem tenta vender o seu apartamento, vê-se com dificuldades imensas. Ninguém quer viver sobre um lugar barulhento.

“Gostaria que meditassem sobre o meu ponto de vista” - é quase como uma súplica, um morador, um cidadão pedindo quase que de joelhos. “E, caso não acreditem, visitem algum dos moradores, venham ver o que acontece à noite. Tenho certeza de que, após ver o que eu vejo, irão refletir melhor. Frente ao que já existe, eu me pergunto: a ampliação do horário para o uso de mesas nas calçadas vai trazer o quê para os moradores, se até hoje não trouxe nada de bom? Ampliar vai trazer algo de bom aos moradores? Eu concluo que não. Se os bares conseguirem controlar a algazarra e toda essa problemática, estaríamos dispostos a conversar, mas isso tem sido um martírio aos moradores”. Atentem para a expressão que ele usa: “um martírio”.

Diz mais ainda (Lê.): “Os moradores já cederam muito e nunca viram qualquer manifestação dos proprietários de bar de assumir os problemas e buscar soluções eficazes”. Diz ele que, no dia 7 de setembro de 2005, o programa Polêmica, da Rádio Gaúcha, fez um debate sobre a ampliação do horário para utilização de mesas em calçadas, o resultado foi o seguinte: de 1.370 ouvintes que opinaram, 16% - ou seja, 219 ouvintes - deram voto a favor da ampliação. O voto contrário à não-ampliação foi uma soma de 84%, ou seja, 1.151 pessoas ligaram. Uma diferença de 84% contra 16%, de 1.151 contra 219. Será que isso é uma mera coincidência?

Então, senhores, este Vereador vem e usa esta tribuna para dizer o seguinte: que nada pode transpor a saúde e a vida. É legítima a luta de cada um, eu me dou muito bem com o Ver. Brasinha e tenho uma boa relação com os demais Vereadores, mas o morador não pode pagar o preço, se nas Administrações anteriores, em quase vinte anos, não se achou um lugar adequado para que os freqüentadores - aqueles que querem ficar até à uma, às duas, três, quatro ou cinco horas da manhã - fiquem de virada. É um direito que eles têm, mas sem perturbar o sono de quem precisa acordar cedo, de quem precisa levar o filho para o colégio, de quem tem de enfrentar uma faculdade, de quem tem de enfrentar uma jornada de trabalho. Ele não pode ser penalizado pelo fato de as Administrações anteriores não terem planejado, não terem definido um lugar adequado àqueles que querem ficar, de virada, bebendo a noite toda!

Eu moro há muitos anos na Cidade Baixa, tenho uma residência na Cidade Baixa; morei na Av. João Pessoa e na Rua José do Patrocínio, onde tenho uma residência hoje. Mas antes eu morei próximo à Rua Sarmento Leite, no quarto andar. Senhores, no 4º andar do apartamento de fundos. Muitas vezes eu acordava às três horas da manhã irritado, nervoso, e a minha esposa dizia: “Vidal, você vai ter um infarto, você daqui um pouquinho vai ter um problema, um AVC, você está nervoso!” Mas que sono uma pessoa pode ter com pessoas bebendo e falando alto? Todo o mundo sabe que, na madrugada, quando as pessoas começam a beber, elas não respeitam. Eu tenho dito, provo e faço o teste de Santo Thomé com qualquer um: visitem, por exemplo, a Lancheria, na Av. Osvaldo Aranha; o Bambus; o Chalaça e vários outros lugares e vejam se a maioria não são jovens que acordam às três da tarde, ou ao meio-dia, ou às onze da manhã, e que passam as madrugadas acordados. São, muitas vezes, alunos que vêm do Interior. Este Vereador conhece, eu tenho sobrinhos jovens que muitas vezes me pedem: “Tio, tu podes me buscar?” Eu vou e busco; eu levo e escuto o que eles conversam. Eu sei porque conheço, inclusive na minha própria família, jovens que são “filhinhos da mamãe”, “filhinhos do papai”, que não fazem nada, não somam nada, são uns parasitas que vão acordar às duas, às três horas da tarde, mas que ficam infernizando a vida das pessoas que querem dormir e acordar cedo no dia seguinte.

Então, senhores, eu acho que nós precisamos fazer uma reflexão mais profunda sobre a ampliação do horário, é legítimo. Eu tenho dito que 22 horas já é horário do silêncio; meia-noite já é um horário conciliatório. Agora querem empurrar para a meia-noite. Então vamos fazer o seguinte: vamos transformar a Cidade na “casa da mãe Joana”, ninguém dorme, ninguém trabalha, ninguém estuda, porque quem não sabe, quem não vê que, quando a juventude começa a beber, ela começa a gritar nas ruas, a falar alto? E quem está dormindo nos apartamentos vizinhos ao bar não consegue dormir. Façamos uma reflexão melhor sobre isso. Vamos trabalhar em cima de um planejamento.

O Centro da Cidade está vazio, morto. Vamos trabalhar no sentido de deslocar e tirar esse movimento barulhento, que a meu ver não soma, porque, se alguém quiser beber, que beba dentro do bar, com o bar fechado. Ninguém está proibindo de beber, ninguém está proibindo o bar de abrir. Então, que o bar feche as portas, e, lá dentro, se o indivíduo quiser gritar, que grite; se quiser passar a noite toda bagunçando, que pegue um engradado de cerveja e o leve para a sua casa, para a sala ou para a garagem, leve os amigos, e aí vamos ver se os vizinhos vão permitir que você, como dono da casa, faça algazarra e não deixe ninguém dormir. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Aldacir Oliboni): O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra em Grande Expediente, por cedência do Ver. Elói Guimarães.

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Ex^mo Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara, por cedência de tempo do meu querido companheiro Ver. Elói Guimarães, utilizo este Grande Expediente para fazer também uma reflexão sobre a repercussão do Referendo do dia 23 de outubro, que tratou do tema disposto no Estatuto do Desarmamento, sobre o Sim ou Não à comercialização de armas e munição.

O que nós constatamos foi uma verdadeira motivação do povo brasileiro em participar, em decidir, em contribuir com essas questões que se refletem diretamente na vida da população. Eu, por mais de uma vez, usei esta tribuna para me posicionar favorável à manutenção, contribuindo com a Frente que defende a questão da legítima defesa do cidadão de bem, do cidadão que tem o cuidado e, por muitas vezes, o registro, nos termos legais, do porte de arma, da sua condução dela, defende a manutenção de um dos instrumentos para defesa do seu patrimônio, uma vez que o Estado não é onipresente. E, não sendo onipresente, fazem-se necessários, sim, instrumentos particulares para a defesa da sua população, da sua família, da sua casa.

Nós, em especial os Vereadores, os Parlamentares que têm uma afinidade, aqueles que conhecem o palco da política, ontem, constatamos uma realidade nos colégios eleitorais: a participação e o interesse das pessoas em decidir, sim, os caminhos que o nosso Governo deve seguir. E uma das realidades aqui do Rio Grande do Sul foi justamente a ampla maioria favorável à não-proibição do comércio de armas. Nós temos um Estado que tem o maior índice de armas por domicílio, uma para cada dez habitantes, e ainda assim nós não despontamos na frente das estatísticas como o Estado que mais mata, mostrando a civilidade do nosso povo gaúcho. Eu quero registrar os 85% que nós tivemos pela não-proibição do comércio de armas. Não como uma grande valia àqueles que usam e abusam dos argumentos sentimentais desse Referendo, mas eu gostaria de registrar, sim, a garantia de um povo que é consciente, baseando-me nesse arcabouço de sermos os mais armados e, no entanto, não sermos o povo que mais mata!

A intenção desse Referendo e dessa Frente Pró-Legítima Defesa nunca foi a de deixar de discutir aquelas mortes fúteis provocadas por brigas dentro de casa, por brigas no trânsito. Nós sempre tivemos a intenção de discuti-las. E uma das iniciativas que esse Referendo trouxe, de forma concreta, foi justamente a de analisarmos o problema do comércio de armas enquanto problema de ações de Segurança Pública.

Eu lembro que a revista Veja foi criticada em inúmeros meios de comunicação por lançar, em determinada edição, sete razões para votar pelo Não. Eu quero trazer aqui a revista Veja desta semana, que traz sete razões para tratarmos, com ações concretas, políticas contra a criminalidade. (Exibe a revista.) Eu vou ressaltar algumas delas. Eu considero que esse referendo há de trazer proveito. Foram gastos 250 milhões de reais, e houve toda uma massa que foi divulgada através da imprensa, muitas vezes, de maneira equivocada, de maneira sentimental, que em nada contribuiu com a definição de um Referendo que visava instrumentos e canais de coerção não somente em relação às mortes, mas, fundamentalmente, em relação ao problema da criminalidade.

E uma das primeiras opções se dá com a construção de alternativas de lazer e profissão aos jovens pobres, esse estrato social que tanto é carente em medidas educacionais, que faz uso de instrumentos, através da criminalidade, para aumentar seu teor, para aumentar sua renda, ou até mesmo para trazer um pouquinho de esperança para sua família, sendo o jovem criminoso, muitas vezes, o arrimo da casa.

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Maurício. Para nossa satisfação, para satisfação do povo do Rio Grande do Sul - e aproveitando para registrar a vitória do Não -, o nosso Estado foi o que mais votou pelo Não, com um resultado de 86,83%.

Mas o que mais me chamou a atenção - e isto, sim, é louvável, não porque ganhamos - foi que o Rio Grande do Sul teve o menor índice de abstenção do País, foram 17,12%. Então, acho que isso é louvável para nós, gaúchos. Obrigado, Vereador.

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Pela conscientização política.

A Sra. Mônica Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Maurício, quero cumprimentá-lo, uma idéia muito boa a sua de ressaltar o resultado desse Referendo. Quero registrar aqui que com o resultado do Referendo, principalmente no Rio Grande do Sul, fica clara a constatação de que o povo brasileiro não se deixa convencer por uma propaganda apelativa, enganosa, emocional, popularesca, porque a forma como foi colocada a pergunta tinha o intuito de enganar o povo. O resultado foi um recado para o Congresso e para o Governo Federal. Eu registro aqui porque fomos os Vereadores que trouxeram esse tema, debatemos profundamente, e é motivo de comemoração para o Estado do Rio Grande do Sul o resultado dessa votação. Muito obrigada.

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dziedricki, com perdão pelo aparte, quero só lhe dizer o seguinte: é muito interessante esse tipo de argumento quando o Não teve uma propaganda absolutamente distante da matéria. Era só o volume de Nãos, nada mais do que isso. Eles brincaram com isso o tempo inteiro. Por fim, faço a seguinte pergunta: quer dizer que, de agora em diante, temos segurança?

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Com essa pergunta é que temos de nos preocupar, tanto aqueles que são Parlamentares da defesa do Sim, quanto os do Não, porque não basta somente sustentar políticas ou marketing, porque não tem eficiência. E o que o Ver. Sebenelo registra aqui é um dos argumentos que foram conduzidos de maneira equivocada tanto pela Frente Parlamentar que defendia o Não, como principalmente por aquela que defendia o Sim, que não teve o êxito esperado, aquele êxito prolatado desde os primeiros momentos.

E a medida que deve ser um ato contínuo a esse Referendo é justamente aquela que a revista Veja traz: políticas de combate à criminalidade. Eu ressalto algumas delas, como a de prender o criminoso e deixá-lo preso, coisa que não aconteceu naquele exemplo da jovem advogada que foi vítima de um assalto na Av. Protásio Alves: uma semana depois de preso, o criminoso encontrava-se na rua. Um outro dado importante é justamente um exemplo já ocorrido em São Paulo: o fechamento dos bares mais cedo naquela comunidade mais carente, o que reduziu, em Diadema, mais de 65% das mortes - aquelas que a Frente Parlamentar do Sim defendia.

Eu quero elencar algumas das outras atividades que nós, Vereadores, tanto os correligionários do Sim, quanto os do Não, devemos assumir: o aparelhamento e treinamento da Polícia, aumentar a eficiência da Justiça, combater o consumo de drogas, acabar com a corrupção policial através de ações afirmativas.

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Havia um treinador do Internacional, na década de 40 para 50, que instruía os jogadores assim: “Rumo às redes!” Que coisa boa, não é? Só que há uma coisa: como combater a droga? Ninguém sabe disso, os especialistas não sabem. Essa é a questão. Pelo Projeto atual, adotando o Não, vamos armar toda a população - vamos fazer exatamente o contrário - e declarar a guerra civil, já que existe uma guerra civil não-declarada, fazendo, de acordo com as estatísticas, com que o próprio desarmamento seja uma solução e um dos itens da questão, talvez, dos mais importantes!

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Ver. Sebenelo, eu acredito que não é esse o caminho, e V. Exª aqui apela para esse lado sentimental.

O Sr. Claudio Sebenelo: Não é sentimental, é estatístico!

O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Sentimental da guerra civil. Eu acredito, sim, que, em vez de termos 250 milhões de reais revertidos única e exclusivamente para o Referendo, nós poderíamos ter acrescido àquela verba de Segurança Pública do Governo Federal, que foi apenas de 177 milhões de reais. Isso é medida de ação afirmativa de política de segurança, ou seja, nós temos que buscar, sim, o foco através de uma associação da sociedade, não somente optar entre o Sim ou Não - isso é tão fácil, foi feito nesse domingo. O que nós devemos entender é a responsabilidade que o Estado tem, porque o Estado se omite, e, omitindo-se, nós temos que ter, e está assegurado pelo Referendo, direito à legítima defesa.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ERVINO BESSON: Ver. Elói Guimarães, Presidente desta Casa; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e também pelo Canal 16, TVCâmara, eu queria saudar a todos.

Em nome da Bancada do PDT, Partido Democrático Trabalhista, afirmo que estamos de alma lavada, com todo o respeito à população que foi às urnas no dia de ontem e votou Sim, mas o Brasil deu uma prova em todos os seus Estados onde o Não ganhou. Portanto, acredito, meus caros colegas Vereadores e Vereadoras, que o primeiro passo para uma mudança foi dado no dia de ontem, e o segundo passo será dado no próximo ano, quando vamos ter eleições extremamente importantes para o destino deste País.

Em todos os debates de que participei defendendo o Não, que é a decisão do meu Partido, graças a Deus, a população conseguiu entender o nosso recado.

Ver. Claudio Sebenelo, como eu já disse há pouco, respeito muito V. Exª como Vereador, como médico, que está aí para salvar vidas, mas o senhor está extremamente equivocado, Vereador; o Brasil deu testemunho disso. O povo brasileiro foi às urnas, depois de uma grande mídia que tentou colocar na cabeça do nosso povo que o Sim seria a solução para a segurança deste nosso País, mas o povo assim não entendeu.

Agora, meus caros colegas Vereadores, que chato para esses nossos artistas de renome internacional, que viajam pelo mundo fazendo as suas apresentações, que vão com seis ou dez seguranças fortemente armados.... Eles foram à televisão fazer propaganda, de forma aberta, clara, defendendo que a população votasse Sim, mas a população assim não entendeu!

Eu fui a uma Audiência Pública, como painelista, na Assembléia Legislativa. O Deputado Schneider, proponente daquela Audiência, passou a palavra a um cidadão que estava representando um Deputado, ele defendeu o Sim de forma eloqüente e profunda, mas este Vereador sabe que o Deputado que ele representa possui porte de arma. É querer explicar à população o inexplicável. Que chato - não é? - uma grande rede de comunicação que, no início, foi amplamente favorável ao Sim, depois, tentar reverter o quadro no final e não conseguir! Que chato essa rede querer defender uma coisa e depois mostrar o contrário para o povo: mostrar ao povo uma novela com bangue-bangue, com homens e mulheres armados até os dentes. Que chato, não é, gente?! Muito chato isso! Um veículo de comunicação de grande penetração, que vai até a residência do nosso povo, querer defender uma coisa para que o povo dê uma resposta ampla em todos os Estados deste nosso País!

Quero parabenizar - acho que merece, faço em meu nome e em nome de grande parte desses nobres e queridos colegas Vereadores e Vereadoras - o nosso jornalista Paulo Sant’Ana pela sua coluna. Coerência! Coerência, Ver. Sebenelo e meu caro Presidente, é sabedoria! Mas receba aqui, meu caro comunicador Paulo Sant’Ana, o nosso abraço fraterno, o nosso abraço muito profundo, com muita gratidão.

E, para encerrar, eu também queria dizer que, no meu último debate, fui um dos painelistas, na semana passada, lá no Hospital de Clínicas de Porto Alegre, com o Dr. Arauz, que foi o mediador do programa, um excelente programa. Também estavam ali os nossos estudantes, os nossos futuros homens, que talvez estarão aqui neste plenário, no Palácio Piratini, na Assembléia Legislativa, enfim, e eles entenderam perfeitamente o nosso recado. Portanto, o Brasil está de parabéns!

Como eu já disse, meu caro Presidente, o primeiro passo foi dado para a mudança deste País, e o segundo passo vai acontecer nas eleições do próximo ano, e nós vamos tirar este País - se Deus, nosso Senhor, quiser - dessa vergonha que anda acontecendo, desse atoleiro em que o País vive, porque o nosso povo não merece. Sou grato a Vossa Excelência. Sr. Presidente!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra em Comunicações.

O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente, eu gostaria de festejar a vitória do Não, mas não vou fazê-lo; vou fazer uma análise que penso servir a todos nós, independentemente das posições que tenhamos tomado.

Não acho que a grande votação do Não tenha estado, necessariamente, vinculada ao direito de armas ou ao desejo de ter armas. Se alguns votaram com essa sensibilidade, provavelmente é minoria; acho que todos nós sentimos que se montou uma grande coligação em nosso País que buscou fazer da palavra Não o vetor de uma resistência à invasão estatal na vida das pessoas. Há uma tendência autoritária que surge nos nossos momentos democráticos. Decidimos que é preciso usar o cinto de segurança porque é bom para o usuário. Tem que usar o capacete. Agora, até mesmo o namoro, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, foi invadido pela estatal. Depois de seis meses, o namoro vira união estável, sem sequer ser discutida a relação. É um “invasionismo” constante, crescente, e eu acho que esse sentimento extravasou, e o povo brasileiro fez uma aliança silenciosa. Imaginava-se que seriam 75% de votos Sim; foram 65%, quase dois por um, de votos no Não. Eu acho que essa foi uma lição civilista do povo brasileiro. Civilismo não por oposição ao militarismo, como na campanha de 1910, mas por oposição ao estadismo. O cidadão quer ser dono da sua própria decisão e com o direito de ter arma. Um outro direito se conquistou ontem também: o direito de não ter armas, porque, se passasse a proibição, seria mais uma obrigação imposta pelo aparelho estatal. Agora o cidadão tem o direito de optar por não ter armas em casa. Esse é o estado democrático em que só as questões cruciais justificam a intervenção.

Nós temos um Estado obeso e lento, imenso e intrometido. O novo Estado que queremos não é abúlico nem ausente, mas enxuto, para que possa ser enérgico. Algumas lições ficaram, Sr. Presidente; a Rede Globo já deveria ter aprendido na campanha das Diretas: Ibope não é tutela! E, lá na campanha das Diretas, não esqueçam que a Globo descreveu o primeiro comício da Praça da Sé como uma festa no aniversário da cidade de São Paulo. Depois, rendeu-se e aderiu à campanha com um entusiasmo ímpar. Agora, mais uma vez, confundiu-se Ibope com tutela. E o povo brasileiro rejeitou a idéia de ser tutelado.

Por isso, Ver. Claudio Sebenelo, na medida em que respeito a sua opção pelo Sim, acho que podemos caminhar nesta faixa comum: o povo brasileiro manifestou-se pela preservação do seu direito de decidir, especialmente em questões que são quase que de foro íntimo. E acho que esse Referendo pode também ser um passo e um caminho para novos referendos e, também, plebiscitos. Temos aí questões mais restritas, menos complexas. Quem sabe, por exemplo, o aborto possa ser objeto de uma manifestação plebiscitária? É uma idéia que já está em todas as cabeças. Na nossa cidade de Porto Alegre, teremos oportunidade - é uma conclamação que faço aos meus Pares - de fazer, no ano que vem, um plebiscito sobre o cercamento dos parques, com uma cautela: fui aconselhado que o façamos no próprio dia da eleição, a custo zero. E bom será que, junto com as eleições municipais ou gerais, a cada dois anos, nós tenhamos uma pauta de matérias dessa natureza, para que possamos, até mesmo voluntariamente, depois do voto obrigatório, responder, na mesma urna eletrônica, se queremos participar de um plebiscito municipal ou estadual sobre um assunto de interesse local. É a aproximação da democracia do povo sem que vulneremos a democracia representativa que se destinará a definir os grandes rumos da nacionalidade. E as questões pontuais podemos levá-las diretamente ao povo brasileiro, porque ele demonstrou, mais uma vez, que sabe escolher. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Ex^mo Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; nobres colegas Vereadoras, nobres colegas Vereadores, que esta saudação seja em nome dos que votaram no Não, respeitando os que votaram no Sim. Na minha concepção, houve um grito de liberdade contra a usurpação dos direitos do povo. Era somente este o comentário que eu queria fazer sobre a eleição, muito feliz por ter sido esse o pleito, como bem poderia ter sido derrotado.

Sr. Presidente, nobres Vereadores, eu começo meu discurso em Comunicações falando no “ministério dos juros”, porque acho que nós não temos mais Ministério da Fazenda, mas um “ministério dos juros”. Quem não sabe que a dívida pública hoje é a grande vilã da Economia brasileira? Três anos se passaram, está para se concluir o atual Governo, nobre Ver. Ervino Besson, sob a batuta do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e qual a situação fiscal do Brasil? Conforme publicou a revista ISTOÉ, são 153,7 bilhões de reais de juros por ano! Entre janeiro e agosto, foram pagos 105,7 bilhões de reais de juros, que correspondem a 7,5% do PIB. É um aumento de 25% em relação ao mesmo período do ano passado.

Num País de tanta desigualdade social, o que está sendo gasto com juros faz falta e poderia ser canalizado para diversos programas sociais. Em nível comparativo, vejamos: os 153,7 bilhões de reais previstos para o pagamento de juros deste ano dariam para fazer sabem quantos Fome Zero, previstos em dinheiro para essa demagogia do Programa Fome Zero? Treze programas!

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome tem um orçamento de 17 bilhões este ano, e a verba que envolve o Programa Fome Zero é praticamente um décimo dos 105,7 bilhões de reais de juros pagos até agosto. Com esse dinheiro, engolido pelos juros, seria possível recuperar todas as rodovias brasileiras pelo menos sete vezes. Pergunto: qual a quantia que sobra para investimentos públicos? O que sobra, se pagamos 153,7 bilhões de reais só de juros da dívida interna? A quantia é irrisória!

Em 2004, foram aplicados 10,5 bilhões de reais, valor inferior a 1% do PIB; em investimentos, neste ano, a previsão é de 11,4 bilhões, mas até agora muito pouco foi liberado, haja vista o problema da febre aftosa; um por cento apenas foi liberado, e estamos aí na iminência de termos as nossas exportações de carne sucateadas pelo desleixo administrativo.

Grosso modo, meus Parlamentares: pagamento dos juros da dívida pública, 7,5% do PIB de janeiro a agosto; investimento público para o ano 2005, pouco mais de 1% do PIB também. Segundo os analistas, mesmo com superávit primário recorde de 78,9 bilhões de reais até agosto, o Brasil não consegue equilibrar seus custos. É aí que eu quero chegar: esse superávit, que é decantado pelos economistas, pela mídia de hoje, de 6% nos rende 78 bilhões de reais, mas a nossa dívida de juros neste período é de 105 bilhões de reais. Quer dizer, precisamos de mais 20 bilhões de empréstimo externo para cobrirmos o sofrimento de não termos estrada, de não termos saúde, de não termos investimentos sociais. O responsável por esse buraco monstruoso nas contas públicas - todos nós sabemos - são os juros exorbitantes, hoje na casa dos 19%, os mais caros do mundo. Quem lucra com essa situação? Segundo a reportagem, 80% da dívida brasileira está nas mãos de 20 mil famílias apenas.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vereador, o seu tempo está esgotado.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Sr. Presidente, solicito Comunicação de Líder.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Obrigado.

Os economistas apontam dois caminhos para a redução da nossa dívida: primeiro, diminuir o valor da dívida, solução quase impossível, pois o País continua gastando mais do que arrecada. Quer dizer, para diminuir o valor da dívida, teríamos que gastar menos do que arrecadamos ou aumentar o PIB em maior proporção, difícil pelo tímido crescimento econômico de hoje, de 3% a 4%, enquanto a Argentina, quebrada anos atrás, está em 7% a 8 %. Como o País é deficitário, tem de buscar financiamento no mercado, pagando altos juros. “Contas que não fecham”, diz a reportagem. O resultado do superávit primário, de janeiro a agosto, é de 78,9 bilhões de reais; e o pagamento de juros internos, repetindo, é de 105,7 bilhões de reais, há um déficit de 26 bilhões de reais. O Governo precisou financiar para pagar suas contas.

Mas, afinal, existe solução para essa situação fiscal do Brasil? Segundo alguns economistas, sim. É urgente que o Governo faça uma mudança no modelo econômico vigente. A receita é adotar uma política fiscal restritiva, cortando-se gastos do Governo e, ao mesmo tempo, impostos para segurar a inflação, e o principal: relaxar a política monetária, baixar os juros, permitindo o crescimento, permitindo mais emprego para a nossa população.

Pergunto: qual a parcela de contribuição de cada cidadão brasileiro? É a de protesto e resistência a essa política econômica adotada. O pagamento de juros da dívida pública está distante da realidade do operário e da dona-de-casa, Verª Neuza. Cabe a nós, cidadãos formadores de opinião, responsáveis perante os nossos eleitores, conscientizarmos e alertarmos a população sobre esse caos econômico brasileiro, para que o povo saia às ruas não só para reivindicar melhores salários, saúde e educação, mas que ele tenha consciência de que o protesto, para a queda da taxa de juros, é fundamental também. Talvez possa ser esse o nosso próximo Referendo.

E queria também trazer, para registro desta Casa, que, enquanto o tempo passa, seguem no nosso Congresso as manobras, os “mensalões”, os “mensalinhos”. Estamos a notar, e eu convictamente partilho disso, que parece que a coisa, já disse da outra vez, vai virar em pizza. Enquanto o tempo passa, seguem no Congresso as manobras da “tropa de choque” petista e de seus aliados para salvar da cassação José Dirceu, além dos companheiros Deputados que já foram denominados jocosamente de “gangue dos cinco”. Assim, no saldo final das CPIs, é capaz de restarem apenas dois cassados dentre todos os que estão envolvidos na corrupção política do País: Roberto Jefferson, que, se cometeu erros, foi o único a falar a verdade, e talvez o brilhante e combativo Deputado do PFL, um gaúcho, Onyx Lorenzoni, que corajosamente levantou uma ponta do véu de falsa vestal de José Dirceu, que já havia assinado uma confissão de culpa, quando obedeceu prontamente a ordem de Roberto Jefferson para deixar rapidinho seus imensos poderes governamentais.

Prezados Pares, concluo lembrando as palavras de Pontes de Miranda: “Sem liberdade de pensamento, sem liberdade de emiti-lo, não há Poder Legislativo que possa representar, com fidelidade e coragem, os interesses do seu povo.” Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Maria Celeste.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, hoje, um dia depois do resultado do primeiro referendo que foi realizado em nosso País, eu acho que é de extrema importância saudar, independente de ter vencido a opinião que era contrária a minha, a grande afluência que houve às urnas do País inteiro para depositar a opinião sobre esse tema.

Eu, particularmente, defendia que era muito importante que o Sim fosse vitorioso, mas sempre achei que o resultado era talvez o que menos importasse nesse caso, porque as conseqüências práticas de uma ou outra solução não alterariam, a meu juízo, radicalmente a situação que nós estamos vivendo tanto no que diz respeito à comercialização de armas quanto à praticamente estimular mais ou menos a violência. Quanto aos argumentos, não cabe aqui repeti-los, eles já foram exercitados nesta tribuna e em outros espaços.

Agora, a população foi chamada para uma discussão que, de modo geral, só é tratada quando há um violento caso de assassinato, enfim, quando uma situação bárbara acontece, aí então várias forças sociais se mobilizam, discutem, para, logo depois, a situação, de novo, cair no esquecimento. Parece-me que a responsabilidade de todos nós, a partir de agora, é fazer com que esse tema não caia no esquecimento, que a vontade majoritária da população, em termos de não impedir a comercialização de armas, não se transforme, a partir de agora, numa situação de escalada em direção a uma liberalização, por exemplo, do Estatuto do Desarmamento, como hoje alguns Parlamentares, algumas pessoas já falam, dizendo que o resultado do Referendo autoriza a ir em direção a uma maior flexibilização da utilização de armas, ou seja, alterar o Estatuto do Desarmamento. Essa questão sequer foi discutida em algum momento durante o Referendo, a situação parece-me totalmente inadequada. Nós devemos combatê-la, respeitando o resultado das urnas naturalmente, agora respeitando aquilo que foi sobejamente discutido tanto pela Frente do Sim quanto pela Frente do Não, de que o Estatuto do Desarmamento - e esse era um argumento muito forte da Frente do Não - já é suficientemente rigoroso.

Portanto, agora, a partir do resultado favorável, majoritário do Não, expressar que é preciso avançar mais ainda na flexibilização do Estatuto do Desarmamento parece-me que é não ir em direção ao resultado das urnas, mas fraudá-los. No debate estabelecido, tanto uma Frente quanto a outra usavam como argumento o rigor do Estatuto do Desarmamento.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu caro Ver. Gerson Almeida, agradeço-lhe, em primeira mão, o seu aparte. Mas o povo já julgou, já deu o primeiro passo. Agora, no segundo passo, o povo vai ter de julgar esses políticos que defenderam tanto o Sim. Ora, por que não aplicarem esses recursos, esse grande volume de recursos em benefício de um País pobre como o nosso, em que falta Educação, moradia, perpetuando-se essa situação de penúria em que o nosso povo vive? Então, o povo vai ter de fazer o julgamento desses políticos que tanto defenderam o Sim e esqueceram do sofrimento de nosso povo. Sou grato a Vossa Excelência.

O SR. GERSON ALMEIDA: Agradeço o seu aparte, que colaborou com a minha intervenção, mas peço a vênia de V. Exª para dizer que, realmente, são dois temas distintos. Acho que nós temos de saudar o Referendo, e cada vez que a gente tem a possibilidade de ouvir a população isso deve ser saudado e não refutado. Acho que a democracia não é um gasto, até porque, Vereador, peço a sua atenção, esse discurso bate contra este Parlamento. Muitas vezes há campanhas dizendo que Vereador, Parlamentar, Deputados gastam muito, logo, quem sabe, a gente pode usar esse dinheiro em outras coisas... Acho que o gasto com a democracia não é ruim para a Nação.

Eu queria, nestes poucos segundo que me restam, anunciar um assunto que quero tratar, se tiver possibilidade, que é a transformação que estou sentindo, de parte do Poder Público Municipal, da política em relação às áreas públicas. Há uma escalada de cercamento das áreas públicas, dos parques de Porto Alegre que me parece que demonstra uma mudança substantiva, a meu juízo, contrária àquele desejo expresso até então pela população. Mas, como não tenho mais tempo, vou tratar desse tema num outro momento, com mais tempo, porque me parece que há, de fato, uma posição crescente de cercamento de parques. Há Projeto tramitando na Casa propondo que as novas áreas não tenham de passar pelo plebiscito para serem cercadas, há também manifestação do próprio Executivo no sentido da vontade de cercar outros parques da Cidade, inclusive cobrando ingresso dos munícipes. Parece-me ser um tema que precisa ser bastante aprofundado e discutido não só aqui dentro como com a sociedade, e pretendo fazer isso oportunamente. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Mario Fraga está com a palavra em Comunicações.

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, telespectadores que nos assistem pelo Canal 16 da Câmara Municipal de Porto Alegre, em primeiro lugar eu gostaria de referendar aqui as palavras do Ver. Ervino Besson, que falou na Liderança do PDT sobre a nossa tomada de posição, desde o início da campanha, pelo Não. Obrigado, Ver. Ervino, e parabéns a todos nós do PDT, que optamos pelo Não, somos democráticos em aceitar o resultado...

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mario Fraga, eu peço perdão a V. Exª , eu me esqueci de avisá-lo que o tempo de Líder era de V. Exª hoje, e V. Exª me cedeu esse tempo muito gentilmente para que eu falasse em nome do PDT. Agradeço a Vossa Excelência.

O SR. MARIO FRAGA: Obrigado, Vereador, e foi em nome do PDT, com certeza.

Venho a esta tribuna para tratar de diversos assuntos, em especial para trazer, perante os nobres Parlamentares e perante aqueles nos assistem pela TV Câmara, os Projetos que a Cidade tem e que o Governo Fogaça está implementando.

Quero referendar que o processo começou no Departamento Municipal de Água e Esgoto, o DMAE, neste último fim de semana, na Vila Asa Branca, onde 110 mil famílias estavam com as suas contas de água atrasadas, e elas começaram um processo de regularização. Só numa vila em Porto Alegre havia mais de 100 mil contas em atraso. Esperamos que esse dinheiro comece a entrar no DMAE para que consigamos fazer mais obras de expansão de água e de rede de esgoto, áreas ainda tão deficientes no País.

No que diz respeito à Secretaria Municipal da Fazenda, também temos o Projeto que está em vigor, com validade até o dia 30 de dezembro.

Então, é mais um alerta aos nossos ouvintes e telespectadores que querem regularizar o IPTU e o ISSQN. Esse projeto da Câmara Municipal, Ver. Ervino, tem uma validade restrita, é apenas para estes três meses: outubro, novembro e dezembro. Que nós consigamos, Vereadores e assessorias, avisar as pessoas que estão em débito com o IPTU, ISSQN e ISSS, para que possam tentar resolver os seus problemas na Secretaria Municipal da Fazenda.

Também chegará a esta Casa - já está em andamento - o Projeto do ITBI, para o qual o Executivo pegou grande parte das idéias do Ver. Bernardino Vendruscolo, que apresentou um Projeto nesta Casa, e o Executivo, nas suas justificativas, ainda menciona a ajuda que o Ver. Bernardino deu ao nosso Município com o seu Projeto.

Também neste fim de semana, para nossa satisfação, para nossa alegria, Ver. Elói Guimarães, Presidente desta Casa, o Ver. João Bosco Vaz, da Secretaria Municipal de Esportes, junto com a FASC, colocou em operação o Bonde da Cidadania, Projeto em favor do qual já haviam sido feitas várias tentativas no inicio do ano, e, agora, no fim de semana, ele começou a funcionar. Nos próximos dias essa operação ocorrerá duas vezes por semana, podendo ser aumentadas para três vezes, sendo realizada mais nos finais de semana. Esse Projeto tem por objetivo recolher as crianças em situação de rua.

Já houve várias tentativas nesse sentido em nossa Cidade, mas, infelizmente, ainda não conseguimos o esperado, às vezes pelo Executivo, às vezes pelas próprias crianças que estão na rua e que não querem deixar as esquinas, uma vez que na maioria das ocasiões até vivem disso. Então, por intermédio do Secretário João Bosco Vaz, queremos saudar o Bonde da Cidadania, que entrou em operação nesse fim de semana junto com a FASC.

(Aparte anti-regimental.)

O SR. MARIO FRAGA: O Ver. João Antonio Dib está solidário também.

E, emendado com o assunto do Bonde da Cidadania, gostaria de ressaltar, mais uma vez, o Projeto Pró-Esporte, que está nesta Casa e que incentiva o esporte, em seguida deveremos votá-lo. Os Vereadores que quiserem ajudar com emendas ou com algum outro tipo de ajuda, por meio da Secretaria, das Lideranças do Governo ou do nosso Partido, o PDT, que quiserem nos ajudar no Pró-Esporte: nós estamos receptivos a que venham para cá, para que essa matéria possa ser aprovada de imediato e entre em vigor no ano que vem.

Para a nossa satisfação também, por meio da Secretaria do Secretário Mauro Zacher, começaram, nesse fim de semana, as aulas do Pró-Jovem, que é uma parceria entre Prefeitura Municipal de Porto Alegre e Governo Federal, que mandou as verbas para cá. Os professores e orientadores terminaram o curso na última semana, e as aulas começarão nesta semana para a Zona Norte, onde o projeto foi implantado, Vereador-Presidente; são oito núcleos de 150 alunos. O que quer dizer que, hoje à noite, começam a estudar mais 1.200 jovens. Esse projeto obteve o apoio da Secretaria Municipal da Juventude, por intermédio do Secretário Mauro Zacher, do Prefeito José Fogaça e também do Governo Federal, Governo Lula.

Por fim, queremos agradecer este tempo e dizer que ele é valioso para nós no sentido de que possamos fazer uma avaliação sobre os nossos Projetos e sobre o que está acontecendo no Executivo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Maristela Meneghetti.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste: hoje, na minha primeira intervenção, solicitamos um minuto de silêncio pela morte do Professor Antônio Carlos Stringhini Guimarães. Eu quero agradecer à Verª Maristela Meneghetti, que permutou o seu tempo comigo - ela vai falar no dia 27 - para que eu pudesse abordar esse assunto que, de uma maneira geral, revoltou os ciclistas da cidade de Porto Alegre. O Professor Antônio Carlos Stringhini Guimarães foi meu amigo pessoal de longa data, nós tivemos a oportunidade, durante três anos, de fazer a faculdade de Educação Física na UFRGS, nós nos formamos em 1973. O Professor Guimarães - Professor Guima, como era chamado -, durante toda a sua vida profissional atuou na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Foi Doutor em Educação Física, atuou como Diretor da Faculdade de Educação Física da UFRGS, como Diretor do Laboratório de Pesquisa do Exercício Físico e atualmente estava exercendo a função de Pró-Reitor de Extensão da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Faleceu no último sábado, vítima de atropelamento na Av. Beira Rio.

Sabemos que na Av. Beira Rio já aconteceram outros fatos semelhantes a esse. Aquela via, que foi tão bem saudada pela população quando inaugurada, que resolve grande parte do fluxo da Cidade para a Zona Sul, virou pista de corrida. As pessoas que transitam pela Av. Beira Rio podem verificar que grande parte das pessoas que andam de carro, infelizmente, não respeitam o limite de trânsito: o limite para trafegar em Porto Alegre, dentro do perímetro urbano, é de 60 km/h. Não sabemos a quilometragem do carro que o atropelou, mas está ocorrendo um processo judicial desde a sua morte, desde sábado, e temos certeza de que a Justiça vai averiguar esses fatos.

Ele, que sempre atuou dentro da área desportiva - na sua adolescência, foi um grande nadador do Rio Grande do Sul; agora, com 53 anos, se dedicava ao triátlon, uma modalidade esportiva em que as pessoas fazem corrida, ciclismo e natação -, estava pedalando com um grupo de ciclistas quando foi atropelado. Logo que faleceu, recebi a notícia, estava distante do local. O corpo ficou um determinado tempo lá, para depois ser retirado e levado ao IML.

Então, nós estamos agendando uma reunião com o Diretor da EPTC, juntamente com a Federação de Ciclismo, a Federação de Triátlon, representante dos atletas que praticam o ciclismo, para solicitar a imediata colocação de placas indicativas naquele local com os seguintes dizeres: “Ciclistas na pista”. Esse assunto, eu volto a dizer, não é novo. Inclusive, num determinado tempo, tivemos a oportunidade, por exemplo, de dedicar, nas quintas-feiras, a partir das 22 horas, aquele local para que os ciclistas utilizassem a extensão da pista como um todo. Então, o que nós queremos são placas indicativas de “Ciclistas na pista” imediatamente, queremos ver com o Prefeito a possibilidade de fazer em toda a extensão da Usina do Gasômetro, na fase lindeira da pista, a construção de uma ciclovia, somente nessa faixa, que são 6km, atendendo em parte os anseios dos ciclistas, não na sua totalidade, porque nós, aqui nesta Casa, temos o compromisso de discutir o Plano Diretor e, inclusive, incluir a questão da ciclovia no nosso Município.

Eu queria trazer de público esse registro da morte de um pesquisador, alguém que trabalhava com a vida, é uma situação que não podemos deixar assim. Então, o compromisso público que se tem é que novas vidas possam ser preservadas. Esperamos que, imediatamente, o Poder Executivo coloque essas placas de sinalização de “Ciclistas na pista”, que logo em seguida tenhamos essa reunião com o Prefeito para ver quais são as soluções possíveis para o caso. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicações.

O SR. RAUL CARRION: Ex^mo Ver. Elói Guimarães, Presidente desta Casa; demais Vereadores e Vereadoras; todos os presentes e os que nos assistem nas suas casas pela TVCâmara: nesse final de semana, Ver. Ibsen, realizou-se em Brasília o 11º Congresso do Partido Comunista do Brasil, que durante quatro meses reuniu, Ver. Gerson, comunistas de 1.365 Municípios de todos os Estados da Federação para fazer um debate profundo, para discutir a tática, a estratégia e aprovar um novo Estatuto, adequado aos dias de hoje, do PCdoB. Participaram, ao todo, mais de 70 mil militantes. Não foi uma mera votação, Ver. Todeschini, mas um debate nos seus organismos de base sobre a política. Em comparação ao 10º Congresso, dobrou o número de participantes, mostrando que o PCdoB é um Partido em crescimento, um Partido pujante. Foram eleitos 1.097 delegados, que se deslocaram para Brasília.

O ato de abertura, realizado no dia 20 de outubro, às 20 horas, mostrou o prestígio e o respeito do PCdoB no mundo político brasileiro. Talvez seja o único Congresso no Brasil que contou com a presença do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; do Vice-Presidente da República, José de Alencar; do Presidente do Senado Federal, Renan Calheiros; do Presidente da Câmara dos Deputados, nosso camarada Aldo Rebelo; seis Ministros, entre eles, Dilma Roussef, Agnelo Queiroz, Ciro Gomes, Luiz Dulci, Nilcéa Freire, Jairo Jorge, no exercício do MEC. Contamos com a presença de inúmeros Senadores, como o Senador Quintanilha, do PCdoB; da Senadora Ideli Salvatti, do Senador Mercadante, do Governador do Acre, do Vice-Governador do Piauí, de Prefeitos de dezenas de cidades, entre eles, o Prefeito de Recife, a Prefeita de Olinda e o Prefeito de Aracajú; dezenas de Deputados Federais, de Deputados Estaduais, de Vereadores e de dirigentes dos Partidos amigos.

Nessa abertura, o Presidente Lula, num pronunciamento de mais de 45 minutos, fez questão de agradecer ao Partido Comunista do Brasil, afirmando (Lê.): “O PCdoB tem demonstrado extraordinária lealdade em sua relação com o Governo, com o PT e comigo pessoalmente.” Agradeceu a indicação do PCdoB do Ministro Agnelo Queiroz para a pasta dos Esportes e, referindo-se a João Amazonas e ao PCdoB, disse de João Amazonas (Lê.): “Ele era voz ponderada e me ensinou que a política não é aquilo que queremos, mas aquilo que podemos fazer. Sou grato aos companheiros do PCdoB pelo que fazem pelo Brasil.”

Estavam presentes ainda, Verª Neuza Canabarro, 45 delegações internacionais, entre elas: Delegação do Partido Comunista Chinês, Vietnamita, Cubano, Coreano, a OLP, Partido Árabe Socialista da Síria - o Al Baath -, Movimento Popular pela Libertação de Angola, todos os Partidos no poder e dezenas de Partidos Comunistas de outros países como Índia, Estados Unidos, África e assim por diante.

O Congresso se realizou num grande clima de unidade, apesar de um debate acirrado, importante, de alto nível, Ver. Gerson, e as resoluções, que serão trazidas oportunamente a todos os Vereadores, foram de extrema importância. Mais de 10% dos delegados, portanto, mais de cem delegados, usaram da palavra levando a opinião para esse debate.

Para concluir, gostaria de dizer que foi eleito o novo Comitê Central do Partido, que irá dirigir o PCdoB durante quatro anos, dos 81 membros, quatro são do Rio Grande do Sul. Foi reconduzido o Presidente Estadual do PCdoB, Adalberto Frasson; reconduzida a Deputada Jussara Cony, e foram eleitos dois novos membros: nossa querida Líder aqui na Câmara, nossa camarada Manuela d’Ávila, representando a juventude deste País, representando as mulheres, e o nosso camarada Assis Melo, Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Caxias do Sul, o maior Sindicato operário deste Estado, junto com outros 16 camaradas operários do Comitê Central do PCdoB, mais de 20% mulheres, cinco jovens e inúmeros dirigentes do nosso País.

O nosso Presidente, eleito por unanimidade, Renato Rabelo, no encerramento do Congresso, declarou: “O nosso Partido é educado na arte da luta. Nós não somos educados, companheiros, na paz, na conciliação. O Partido Comunista do Brasil é educado na arte da luta e nas grandes vicissitudes”. Viva o Partido Comunista do Brasil! Viva o 11º Congresso do Partido Comunista do Brasil! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrada as Comunicações.

Passamos à

PAUTA ESPECIAL

DISCUSSÃO PRELIMINAR

(06 oradores/10 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. N. 6101/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 026/05, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2006.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, este momento, sem dúvida nenhuma, é o momento mais importante da atual Sessão Legislativa, pois vamos votar o Orçamento para o próximo ano, e aí é necessário que os Vereadores sejam lembrados da Lei Orgânica, art. 121, parágrafos 2º, 3º e 4º, para que nós possamos fazer a votação do Orçamento em excelentes condições.

O Prefeito, no início do ano, mandou um Projeto de Lei mudando a data de apresentação do Plurianual. Os Vereadores, por iniciativa própria, mudaram as datas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e também da apresentação do Projeto do Orçamento. Deveria, pela lei anterior, ser apresentado o Orçamento até o dia 30 de setembro. Desta vez foi até o dia 15 de outubro, e nós temos prazos rígidos para a entrega do Projeto para sanção do Prefeito até o dia 10 de dezembro. E nós vamos cumprir esses prazos. Por isso, eu estou alertando os Srs. Vereadores que, durante a Pauta, podem apresentar emendas, também na Comissão de Finanças até o dia 22 de novembro, às 18 horas. Nós já marcamos Audiência Pública para o dia 1º de novembro, às 14h30min, neste plenário, creio eu. De qualquer forma, os Vereadores precisam ajudar a Relatora designada, Verª Maristela Maffei, a fazer um relato em condições.

A Diretoria Legislativa e a Comissão de Finanças estarão distribuindo formulários para que os Vereadores possam ter facilidade na apresentação das emendas. Durante a Pauta - são seis Sessões consecutivas, portanto até o dia 7 de novembro -, três entidades registradas podem apresentar emendas, e essas três entidades podem apresentar uma só Emenda, não podem ser signatárias de uma outra emenda; ou, então, 300 eleitores também podem apresentar emendas ao Orçamento do ano de 2006.

No dia 23 de novembro, vai ser anunciada a inclusão na Ordem do Dia, e, a partir daí, haverá a discussão e a votação.

Eu quero chamar atenção para a Mensagem Retificativa do Prefeito, que diz (Lê.): “Esta nova relação está estabelecida por dois princípios, o da transparência e o da verdade, e por ações efetivas de parceria, modernização de gestão pública aplicadas de forma livre e democrática e reforçadas pelos fundamentos pessoais de respeito e da garantia dos direitos individuais e coletivos.” Eu chamo a atenção para o fato de que o ano de 2006 terá um Orçamento nominal mais baixo do que 2005. Aparentemente, é uma desproporção - a Cidade cresce. Não, é o Orçamento transparente e real. Todos os Orçamentos da Prefeitura, nos últimos 16 anos, apresentavam um valor elevado para Receitas de capital. Neste ano de 2005, o Orçamento apresenta 305 milhões de reais como Receita de capital. E até o dia 30 de agosto, quando eu tinha - e tenho - a execução orçamentária, apenas 4% desses 305 milhões foram realizados, porque são inviáveis. Apenas 12 milhões de reais de Receita de capital, registram os balancetes da Prefeitura Municipal.

Por outro lado, neste novo Orçamento, apenas 25% dos valores anteriores são colocados como Receita de capital: 74 milhões de reais. E, também, a reserva de contingência que a Prefeitura sempre tinha - em torno de 4,5% a 5%, 5,2%, 5,8%, são valores diferentes que aconteceram - este ano foi reduzida para 2%. É uma demonstração de que o Prefeito quer fazer uma execução orçamentária capaz de ser acompanhada pela Câmara Municipal e, também, pela população, dentro dos números que foram apresentados ao famoso Orçamento Participativo.

E mais uma coisa: neste ano, pela primeira vez, cumpre-se uma lei que vem do início da década de 90, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que diz que as obras listadas no Orçamento Participativo deveriam integrar a Lei do Orçamento. Neste ano, as obras aqui estão. Inclusive, vai resolver problemas de obras do passado, em número de mais ou menos 600 obras, que foram listadas e não foram executadas.

Neste ano nós temos, portanto, um Orçamento para analisar com verdade, com transparência, com realidade.

E mais uma coisa: ele já está incluindo, aqui, o IPC. Portanto, ele está em valores reais para o próximo ano e não está pretendendo, no dia 1º de janeiro, fazer uma reavaliação. Quando executada a Proposta Orçamentária, ela já levou em consideração o IPCA.

Eu volto a dizer: é um momento da mais alta relevância, espero que os Vereadores possam fazer as suas emendas com a seriedade e a responsabilidade com que as emendas devem ser feitas. Eu repito que o art. 122, parágrafo 2º, diz exatamente como deve ser feito no caso dos Vereadores, e os parágrafos 3º e 4º do art. 122 dizem como devem proceder as entidades, ou os 300 eleitores.

Eu volto a falar da minha alegria, da minha satisfação em participar, mais uma vez, de um debate dessa importância, que é o Orçamento, que é a vida, o sangue da cidade de Porto Alegre. E espero que os Vereadores cumpram as datas aqui colocadas, que são regimentais e que precisam ser respeitadas, para que a Verª Maristela Maffei, que foi escolhida como Relatora, possa entregar, na data prevista, o seu Parecer, a fim de que possamos analisar na Comissão de Constituição e Justiça, para que, depois, o Plenário decida. Sou grato, Sr. Presidente. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, o Ver. João Antonio Dib já fez a sua explanação sobre a Pauta Especial relativa à Lei do Orçamento Anual para 2006. E, como teremos seis Sessões para discutir esse assunto, eu farei uma análise mais ampla em relação ao Orçamento.

Primeiro, como já foi dito pelo Ver. João Antonio Dib, o Orçamento para 2006 é inferior ao Orçamento de 2005. Em 2005, foi projetado um Orçamento de 2 bilhões e 175 milhões de reais. Para 2006, está projetado um Orçamento de 2 bilhões, 157 milhões, 162 mil e 292 reais. Nesse valor, está incluído o SUS; sem o SUS, fica o Orçamento de Porto Alegre em 1 bilhão, 832 milhões, 463 mil e 933 reais.

Quero dizer que para este Orçamento - e o Ver. João Antonio Dib também falou - o Prefeito se baseou no princípio da transparência e da verdade. E quero fazer um pequeno comentário: ora, 2 bilhões e 157 milhões é um valor bem inferior aos que passaram na conta do Marcos Valério. Nas contas do Marcos Valério foram passados 4 bilhões e 900 milhões. Isso equivale a dois Orçamentos e meio de Porto Alegre. Imaginem os senhores e as senhoras que, durante dois anos e meio, cada um e cada uma dos habitantes de Porto Alegre, que correspondem a 1 milhão e 400 mil, não precisariam pagar nada de tributos! Mas Porto Alegre terá o Orçamento de 2 bilhões e 157 milhões baseado nesses princípios da transparência e da verdade.

Quero também fazer um registro em relação ao Conselho do Orçamento Participativo (Lê.): “Os ajustes na distribuição dos recursos entre Projetos e Atividades propostos pelo Conselho do Orçamento Participativo foram, na sua totalidade, atendidos pelo Executivo, que no presente ano não apresentou ‘demandas institucionais’.” Este é um fato novo também, todos os programas apresentados para o Orçamento de 2006 passaram pelo Conselho do Orçamento Participativo.

(Lê.) “O Plano de Investimentos, o caderno de obras eleitas e priorizadas pela sociedade, pela primeira vez, acompanha a Peça Orçamentária encaminhada ao Legislativo, ampliando sua publicidade e posterior fiscalização...” A ampliação - e esse é um detalhe para o qual eu quero chamar a atenção - da participação da sociedade através da Governança Local ampliou ainda mais o OP, porque na Governança Local estão incluídos o Orçamento Participativo, ONGs, clubes de mães, associações de moradores, empresários, escolas e outras instituições. Na realidade, isso permitiu a democratização do poder local, com o objetivo de promover o empoderamento das comunidades e redes sociais locais, desenvolvendo a co-gestão entre sociedade e Governo, para atender aos desafios da inclusão social e da sustentabilidade.

Também quero falar dos Comitês Gestores Locais, que são divididos em 16 Regiões e constituídos pelo Coordenador do CAR, pelo Coordenador Regionais do OP - os CROP - e por agentes governamentais. Quais são os objetivos? Para entender de que forma foi montado o Orçamento para 2006. (Lê.) “Seu objetivo é estimular ações de Governança na sociedade” - uma interação entre o Governo e o povo da Cidade - “promover ações de endo-governança no Executivo Municipal; fermentar uma cultura social de Governança nos serviços públicos; agilizar o atendimento das demandas da população e adequar os programas integrados do Governo (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento Anual) às peculiaridades locais”.

Quero chamar atenção também para o fato de que, pela primeira vez, a Lei do Orçamento Anual explicita em nível de elemento de despesa, ou seja, permite uma efetiva identificação de sua aplicação. Também acompanha a Lei de Orçamento Anual a identificação da fonte de recurso e a descrição de cada projeto e atividade. Isso vai permitir que a população, no seu todo, possa acompanhar de onde está sendo retirado o dinheiro e qual o destino, projeto por projeto.

Estão previstos os gastos com pessoal e com a manutenção da máquina pública, possibilitando verificar quanto custa a prestação de serviços do Município, que é um dado novo - o Município quer explicitar para a população o quanto custa cada serviço. Então, há a questão dos gastos com pessoal e o que custa realmente aquele serviço na prestação de contas.

Também foi criado um Grupo de Análise Orçamentária e Financeira, nele está previsto o acompanhamento de auditoria das despesas efetivadas, o acompanhamento da destinação dos recursos, evitando desperdícios e retrabalhos através de procedimentos administrativos de análise qualitativa dessas despesas.

E qual é o novo modelo de gestão? (Lê.) “Um caráter integrador e transversal das ações de Governo, reunindo diferentes Secretarias e órgãos na busca de soluções a demandas da sociedade”. E esse é um modelo novo, porque não fica uma Secretaria exclusivamente como a gestora, e, sim, num sentido transversal entre as Secretarias, cada uma fazendo a sua atuação. Dentro disso, quais são os objetivos atuais da Administração relativos à Lei do Orçamento Anual? É a inclusão social, a geração de empregos - sabemos da sua dificuldade -, a sustentabilidade ambiental, a responsabilidade financeira e fiscal.

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte?

O SR. PROFESSOR GARCIA: Vereador, eu não vou poder lhe dar um aparte, porque tenho doze folhas para comentar.

O Sr. Adeli Sell: Vereador, V. Exª diz que é democrático e não quer dialogar com a oposição?

O SR. PROFESSOR GARCIA: Vereador, eu quero dialogar, só que nós teremos seis Sessões para dialogar. Se V. Exª não permitir que eu faça esta primeira explanação... E teremos cinco Sessões para discutir! Vossa Excelência sabe que do que mais gosto é realmente discutir. Mas eu preciso esclarecer para V. Exª e para o público...

O Sr. Adeli Sell: Dar-lhe-ei um aparte na minha intervenção!

O SR. PROFESSOR GARCIA: Então, eu concedo um aparte a V. Exª, apesar de não poder falar num todo.

O Sr. Adeli Sell: Vossa Excelência está falando em inclusão social, eu gostaria de ter uma explicação para diminuição de quase 1% no orçamento da FASC - aí nós podemos discutir inclusão social. Depois eu lhe dou um aparte, porque quero lhe mostrar algumas questões. Vamos continuar dialogando.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Acho que é importante. Novamente vou ler o modelo novo de gestão, pois Vossa Excelência se fixou exclusivamente na FASC. Qual o novo modelo de gestão? (Lê.) “...caráter integrador e transversal às ações de Governo reunindo diferentes Secretarias e órgãos na busca de solução a demandas da sociedade”. Passa de uma Secretaria exclusivamente como gestora para a transversalidade, inclui todas as Secretarias, ou seja, trabalhando em cima do Projeto, as Secretarias passam a ser gestoras como um todo, não fica exclusivamente sob a responsabilidade da FASC, da SMOV, ou de outra Secretaria, como no caso do Ver. Gerson Almeida em relação à SMAM. Não, é no sentido transversal, e é nesse sentido que se quer fazer a discussão.

Meu tempo está terminando. Eu queria trazer de público esse registro do modelo que o Prefeito Fogaça está tentando fazer, com essa nova característica, com essa nova dinâmica para o Orçamento anual, a fim de que possamos discuti-lo nas próximas cinco Sessões, quando eu quero colocar a respeito de programas, ações, objetivos estratégicos, indicadores, métodos, quero falar de eficiência e da eficaz qualidade, falar das diversas Secretarias, dos diversos programas, porque é um trabalho detalhado. Mas hoje fico por aqui, coloquei de que forma está previsto esse novo modelo de gestão. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta Especial, por transposição de tempo com o Ver. Adeli Sell.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Ver. Adeli, muito obrigado pela gentileza, pois, em função de um compromisso externo, eu saio e volto em seguida. Vossa Excelência compreendeu e permitiu a discussão, nessa 1ª Sessão de Pauta, daquilo que considero o mais importante do Parlamento, porque aqui os governantes traduzem as suas propostas políticas, quando remetem os Orçamentos.

Nós tivemos duas discussões preliminares sobre essa matéria. Primeiro, foi o Plano Plurianual, que recebeu uma boa contribuição desta Casa, foram muitas as Emendas, a maioria delas acolhidas; num segundo momento, Ver. Adeli, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e, agora, o Orçamento, que baliza o primeiro orçamento do Governo que ora assume.

O Ver. Professor Garcia, que é um conhecedor dessa matéria, já sinalizou aqui o que eu quero também gizar. (Mostra os Orçamentos de 2005 e 2006.) O Orçamento de 2005 trazia um valor de 2 bilhões e 185 milhões, e este Orçamento de 2006 baixa para 2 bilhões e 157 milhões de reais. O que é importante ao fazer a leitura dos dois Orçamentos? O que depreendo dessa questão? Eu diria que o Orçamento feito pelo Prefeito Fogaça e pela sua equipe é muito realista, comparando com o Orçamento anterior, Ver. Adeli - e poderemos aprofundar isso nas discussões posteriores. Antes havia previsão de empréstimos que acabaram não acontecendo, portanto eram colocados dentro do Orçamento, o que de certa forma o inchava um pouco.

Então, inicialmente, há duas questões que quero balizar, Ver. Zé Valdir. Pela primeira vez, vem a esta Casa o projeto e atividade. Ou seja, até então, Ver. Ibsen, nos projetos anteriores que discutimos aqui, ao longo dos quatro anos em que estivemos sob a gestão do Tarso e do Verle, isso vinha em linhas gerais, mas nunca houve um projeto e atividade, e eu acho que essa é uma conquista importante para o exercício da cidadania. Segundo, este Orçamento, Sr. Presidente, identifica a fonte de recursos, ou seja, de onde serão tirados os recursos para aplicar em tal atividade. Eu acho que esse é um outro avanço importante que há na questão deste Orçamento.

Agora, eu quero aqui abrir um capítulo para discutir o Orçamento e não vou fugir desse debate, pois acho que o Governo de Porto Alegre precisa tomar uma atitude em relação à cobrança do ISS, relativamente ao sistema financeiro. Não é possível que uma Cidade com dificuldades enormes, com carências extraordinárias, como tem esta Cidade, abra mão de Receita. Pipoca pelo Brasil inteiro, e o Superior Tribunal de Justiça tem firmado, Ver. Sebenelo, essa jurisprudência, no sentido de que recaia sobre a transação de leasing o ISS. Não há dúvida, e a Lei nº 116 coloca isso com clareza meridiana. E a lei diz mais, Ver. Adeli: o imposto sobre a transação de leasing deve incidir no local da transação do leasing. Então, queremos, ao discutir este Orçamento... Que bom, se nós temos uma média de investimento de 10% hoje, nós poderíamos ter aqui mais 60 milhões, 70 milhões, se a alíquota for de 2%, como é hoje. Por quê? Parte-se do pressuposto somente das transações de leasing em cima das compras e vendas de automóveis no Município de Porto Alegre, que tem, de forma per capita, a maior frota do Brasil.

Então, eu quero centrar nessa questão, porque é impossível que as pessoas de poucos recursos, nesta Cidade, paguem os seus tributos e que os bancos, que têm lucros estratosféricos - como comprovam os jornais, daqui ou do Centro do País, demonstrando os seus balanços extraordinários, de lucratividade - não façam a contrapartida daquilo que têm de fazer. Os Municípios, lá no final da Constituinte, chegaram a ter 20% dos recursos do chamado bolo tributário brasileiro. Hoje, Ver. Maurício Dziedricki, não chega a 14%, e houve uma “prefeiturização” de várias questões que eram dos outros entes federados, ou era dos Estados, ou era da União. E não é municipalizar, porque municipalizar, Ver. Gerson Almeida, é eu transferir a municipalização com os devidos recursos. Não, “prefeiturizou”, ou seja, transferiram para as Prefeituras vários serviços, várias questões que eram dos outros entes federados. Portanto os Municípios estão vivendo momentos extremamente delicados.

Eu queria, Vereador, dizer que - especialmente à Bancada do Partido dos Trabalhadores, eu já falei disso na legislatura passada -, para mim, foi um grande homem público o Secretário Utzig, Verª Margarete. Ele escreveu um documento no final de 2002, um documento que tem vinte e poucas páginas, e os senhores devem ter esse documento. (Mostra o documento.) Eu tive acesso a esse documento do Secretário Utzig, Secretário da Fazenda do Governo Tarso. Isso que está acontecendo hoje da bimestralidade, a questão do emperramento da máquina pública, tudo está enfrentado aqui, dizendo do esgotamento do modelo, falando do quarto mandato da Frente Popular.

A Prefeitura de Porto Alegre vem tendo déficit orçamentário desde 2002, e aí é importante gizar uma questão. Eu vou pegar um item: Sistema Único de Saúde, que até 1997 não era gerenciado pelos Municípios. No caso de Porto Alegre, houve a municipalização plena em 1997, com o Governo Britto e o Governo Raul Pont. A partir dali, se olharmos as contas da Prefeitura, vamos ver que há, indiscutivelmente, um peso muito maior a partir daquele momento, pela contrapartida da Saúde.

Por outro lado, com certeza, vai vir a esta tribuna - e não vamos fugir desse debate - a questão da bimestralidade, que o Governo anterior já não pagava desde março de 2003. O Governo terminou a sua gestão em 2004, portanto por quase dois anos não se repassava a bimestralidade. Ora, o Governo que agora assume tem coragem de enfrentar isso e mandar um Projeto de Lei para cá. Se ele não é o melhor Projeto, ele é um referencial. O IPCA, hoje, é mais proveitoso do que o IGP-M, porque o IGP-M, em função do dólar baixo, é um índice que hoje quase está dando negativo.

Então, acho que, dentro desse debate do Orçamento, vamos enfrentar, indiscutivelmente, essa outra discussão. Por quê? A Lei de Responsabilidade Fiscal, que eu acho o instrumento mais extraordinário que se produziu nos últimos tempos para acabar com essa farra de o gestor público, especialmente no último ano de gestão, fazer verdadeiros absurdos, estabeleceu limites.

A máquina pública precisa dar um atendimento especialíssimo aos servidores. E aí eu volto a esse documento do Secretário Utzig, não bastam salários aos servidores, Verª Margarete. Ele fala muito aqui na qualificação profissional de curto e de longo tempo, inclusive dizendo que a Prefeitura tinha que liberar recursos para bolsas de pós-graduação, para criar uma elite de funcionários que possa administrar melhor a coisa pública. Então, evidentemente, é importante falar em salários, mas é importante falar na qualificação profissional, é importante discutir neste Orçamento o Conselho do Contribuinte, que é uma máquina emperrada que serve aos interesses dos poderosos. Lá dormem os recursos nas prateleiras, especialmente das boas bancas de advocacia, porque o pequeno não tem condições de recorrer, mas o grande sempre recorre, e bem embasado, e perde-se administrativamente, vai ao Judiciário.

Então, nós queremos finalizar dizendo que não há muita novidade, salvo melhor juízo, Ver. Adeli, em relação aos Orçamentos dos Governos anteriores. Aqui segue, mais ou menos, uma ritualística, do ponto de vista da média dos investimentos; de outro ponto de vista, há alguns avanços, como eu disse, da transparência, mas não há grandes diferenças. Portanto, acho que vamos fazer um bom debate nas próximas Sessões, quando discutiremos o Orçamento. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) Ausente. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadores, Vereadoras, vamos ao debate do Orçamento. Na sua Mensagem, que é bastante curta para um Orçamento, o Sr. Prefeito diz: “...uma nova relação...”. Qual é a nova relação? Diz que o Orçamento está estabelecido por dois princípios: o da transparência e o da verdade. Inicialmente, pensei que o segundo parágrafo era um exagero de primeira página. (Lê.) “...uma nova relação do Poder Público Municipal com a sociedade porto-alegrense. Esta nova relação está estabelecida por dois princípios, o da transparência e o da verdade, e por ações efetivas de parceria e modernização da gestão pública aplicadas de forma livre e democrática...”.

Ora, senhores e senhoras, então os Srs. Vereadores e as Sras. Vereadoras que hoje são da base do Governo, que eram oposição, que eram maioria, não cumpriram o seu papel de fiscalizadores? Se não havia transparência e verdade na gestão passada, os senhores não nos fiscalizaram quando éramos Governo, Ver. João Dib. É isso, Ver. João Dib? Ou a situação nega essa questão, ou a situação - que era oposição então, era maioria - não cumpriu o seu papel, porque eu, que era da situação, fui fiscal.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu sempre fui muito atento à execução orçamentária e ao Orçamento também. Em uma das vezes que o Prefeito Raul Pont, no caso, entregou a Proposta Orçamentária, eu chamei a atenção dele para Receitas de capital, que nunca se realizaram nos 16 anos. Eu chamei a atenção, e ele disse: “O seu Governo” - do Fernando Henrique, não era meu, era do Brasil - “é que impediu que se fizesse empréstimo”. Eu disse: “Então, o senhor me explique os anos anteriores”. Nunca realizaram. Este ano, 305 milhões, só 4%.

O SR. ADELI SELL: Como V. Exª na sua intervenção inicial nada falou, não objetou, a leitura que faço é que os senhores e as senhoras não cumpriram o seu papel. Ou neguem essa questão, ou nós faremos a crítica, porque temos razões de criticar. Vou adiante.

O Sr. João Antonio Dib: Nobre Vereador, V. Exª não ouviu, eu disse que o problema é que o Orçamento deste ano é menor do que do ano anterior, porque os 300 milhões não estavam mais lá.

O SR. ADELI SELL: Ver. João Dib, para o ano de 2006, o recurso aos auxílios e convênios da Assistência Social da FASC é de 1 milhão, 346 mil e 693 reais. Os serviços de consultoria da Secretaria Municipal da Fazenda são mais do que duas vezes e meia isso, ou seja, 4 milhões e 570 mil. Eu gostaria de ter alguma explicação do Governo e de seus representantes. Para 2006, o Governo Municipal prevê um recurso de 200 mil para educação no trânsito, correspondendo a 0,4% do Orçamento total da SMT e EPTC. O resultado, já podemos prever: 117 mortes no trânsito até setembro, 65 mortes por atropelamento, faixas de segurança apagadas, sinalização deficiente, corredor de ônibus com crateras. Agora, educação para o trânsito com esse valor, convenhamos, desculpem-me, não haverá.

Em relação ao Orçamento de 2006, Ver. João Dib, vamos adiante, temos mais dados: o Governo Municipal quer gastar 441 mil reais com o redesenho de processos administrativos, mais do que o previsto com o Hospital da Restinga e o Pronto-Socorro da Zona Sul. Há alguma explicação? Afinal de contas, não é o Governo que resolveria todos os problemas da Saúde em Porto Alegre? E vão gastar mais em redesenho administrativo do que no Pronto-Socorro da Zona Sul! É assim que nós vamos resolver, Ver. Sebenelo? Creio que não.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª me perguntou, nobre Vereador. Eu acho que Administração da Prefeitura, nos últimos 16 anos, se deteriorou um tanto. E os computadores, no momento em que a Administração deixou a Prefeitura, também estavam vazios. Eu acho que se deve reestudar toda a administração da Prefeitura, todo o organograma da Prefeitura, todas as coisas que se realizavam na Prefeitura.

O SR. ADELI SELL: Vossa Excelência entre no Tribunal de Contas com processo, entre no Ministério Público, é outro Poder, poder de fiscalização.

Vejamos o Orçamento de 2006. O Programa Monumenta, do Governo Federal, representa 87% do total dos investimentos da Secretaria Municipal de Cultura. É preciso dizer mais alguma coisa? Orçamento de 2006: o Governo Municipal prevê gastos de 900 mil reais com equipamentos para coordenar o Projeto Integrado Entrada da Cidade. É o mesmo valor previsto para os equipamentos da Saúde Pública do Município. É assim que vamos resolver os problemas de Saúde do Município, que é um todo? Com o mesmo valor? Serão apenas equipamentos para o Projeto Entrada da Cidade? Convenhamos! São números. Eu estou lendo o Orçamento.

A Secretaria Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico prevê gasto de 761 mil reais na contratação de consultoria. Eu lembrei que havia quatro milhões de reais e pouco só na Fazenda, mais 761 milhões. Já são mais de cinco milhões. E o recurso destinado ao DMLU para a melhoria dos sanitários públicos - todos quebrados, depredados e sujos - é a grande quantia de 6 mil e 275 reais. Convenhamos! Orçamento de 2006: o valor destinado a cestas básicas do Programa Fome Zero é de 78 mil reais. Auxílio-alimentação do Gabinete do Prefeito: 364 mil e 747 reais.

Eu acho que nós merecemos algumas explicações. Está tudo gravado, e as notas taquigráficas estão à disposição da imprensa. O interessante é que a imprensa não está discutindo o Orçamento de Porto Alegre, é um negócio impressionante! A coisa mais importante da Cidade, neste momento, é discutir como se arrecada e como se gasta. Nesse ponto, eu estou cem por cento de acordo com o Ver. Melo, porque é um dos poucos que tem coragem de vir aqui e discutir a questão da arrecadação, inclusive colocando o dedo na ferida sobre a questão do ISS. Assunto que eu, há oito anos, venho tratando sistematicamente aqui, inclusive com propostas legislativas, das quais, felizmente, aprovamos algumas que ajudaram na arrecadação no Município de Porto Alegre. E havia um Vereador que dizia assim: “Vou entrar com uma ADIn”. Estou esperando a ADIn até hoje. Graças a Deus, não houve a ADIn, e a Prefeitura está arrecadando uma quantia significativa por um simples Projeto de Lei feito aqui. Portanto a minha Câmara faz Projetos de Lei na questão tributária.

Eu antes perguntava ao Ver. Professor Garcia qual a explicação, se a questão é de inclusão social. A previsão de 2006 para a FASC é de 7,05%, e este ano foi de 6,8%. Então, gostaríamos de discutir essa questão, sem dúvida nenhuma. Em relação ao DEMHAB também estamos analisando, queremos saber um pouco mais do Orçamento, o mesmo sobre a SMOV.

Enfim, são alguns pontos para reflexão que deixo aqui. Fui bem preciso, bem pontual, citei dados, não inventei absolutamente nada. Estão nos autos. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) Ausente. A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) Ausente.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. N. 5990/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 283/05, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que institui monumento em homenagem ao Bebê.

2ª SESSÃO

PROC. N. 4291/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 119/05, de autoria da Verª Manuela d'Ávila, que denomina Bira Valdez a Sala da TV Câmara da Câmara Municipal de Porto Alegre.

PROC. N. 5585/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 262/05, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que institui o Roteiro Turístico Oficial de Porto Alegre. (estabelece critérios p/ a incorporação ao roteiro, p/ comercialização e prestação de serviços e forma de divulgação)

PROC. N. 5785/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 274/05, de autoria do Ver. José Ismael Heinen, que cria o Bosque dos Bravos no Parque Farroupilha, em homenagem aos vinte e um gaúchos integrantes da Força Expedicionária Brasileira mortos em combate durante a Segunda Guerra Mundial.

PROC. N. 5786/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 275/05, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki, que denomina Esplanada da Restinga um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Restinga.

PROC. N. 5822/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 021/05, que autoriza a alienação de próprios municipais mediante investidura, destinando os recursos à implantação de Programas Habitacionais e Equipamentos de Caráter Social e dá outras providências.

PROC. N. 5848/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 279/05, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Delegado Carlos Miguel Locks Xavier.

PROC. N. 5978/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 025/05, que desafeta da destinação de uso comum do povo próprio municipal para fins de regularização fundiária através de concessão de direito real de uso.

3ª SESSÃO

PROC. N. 5138/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 247/05, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que dispõe sobre a instalação de banheiros químicos nos pontos de táxis do Município. Com Emenda n. 01.

PROC. N. 5977/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 024/05, que dá nova redação ao inciso VIII do artigo 2º, da Lei n. 8.936, de 03 de julho de 2002. (Fundo Monumenta /altera número de representantes de ONGs vinculadas à preservação histórico-cultural)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, a Verª Clênia Maranhão tem hoje um Projeto de Lei meritório, sem dúvida nenhuma, que institui o monumento Mãe/Bebê. Eu, achando meritória a proposição da Verª Clênia Maranhão, acho desnecessário que seja lei. Até porque, na Exposição de Motivos, ela deixa muito claro, inclusive fiquei preocupado com o Monumento (Lê.): “Para marcar a terceira edição da Semana do Bebê, a artista plástica Arminda Lopes criou o monumento Mãe/Bebê, escultura em bronze, que traduz a importância da primeira infância, a simbologia da gravidez e do vínculo existente na gestação. A obra, que está sendo cedida em doação ao Município, mede cerca de cinco metros e terá uma base também em bronze. Arminda Lopes tem o seu trabalho reconhecido publicamente e uma carreira marcada por obras de grande destaque, como os Troféus ‘50 anos da Cultura’, da Secretaria do Estado da Cultura, Federasul, e ‘20 Gaúchos que marcaram o século XX’, da RBS. Para maior conhecimento da sua obra, anexamos currículo da artista”.

Portanto, o monumento está sendo doado ao Município, não há ônus nenhum, é apenas escolher o local numa praça, e, para isso, o Prefeito não precisa de lei. Ele vai, pura e simplesmente, colocar o monumento à vista de todos os porto-alegrenses. Saúdo a iniciativa da Vereadora de lembrar que a mãe tem de ser homenageada de todas as formas. E aproveito para informar à Prefeitura Municipal que, no Largo Edgar Köetz, há um monumento que a população fez em homenagem à mãe que precisa ser reparado; é de concreto, não custa muito caro, é muito fácil de fazer.

Agora, o Projeto de Lei do Prefeito que propõe a desafetação de área na Vila Jardim, esse, sim, eu acho que precisa de uma Mensagem Retificativa, porque o Projeto do Prefeito não amarra as quadras. As quadras não estão localizadas perfeitamente. Para os nossos olhos de engenheiro, não elas estão amarradas a nada. Eu fico entristecido que esse Projeto tenha sido dado para o Prefeito apor a sua assinatura. E alertava, no primeiro dia em que discuti essa matéria - a minha lembrança trazia isso -, que já havia passado um Projeto semelhante, e a Prefeitura conseguiu aprová-lo por 26 votos a 01, ou a 02, eu não tenho certeza; um voto contra era o meu, o segundo, parece-me, era do então Ver. Antonio Hohlfeldt. No Projeto que o Prefeito teria recebido dos seus assessores está dito (Lê.): “Ocorre que a referida Lei que desafeta a área em litígio jamais poderia ter sido objeto de desafetação, senão vejamos: trata-se de imóveis recebidos por doação com encargos, o que proíbe outra destinação diversa daquela imposta pelo doador. Assim, uma vez desafetada a respectiva área, demonstra o desvio de finalidade praticado pela Administração com a concordância do Legislativo, que, talvez, por um lapso, não se ateve ao gravame instituído pelo doador”.

Continua o mesmo gravame, continuam as mesmas condições. Agora, eu não posso entender como é que alguém deu esse Projeto para o Prefeito assinar, quando aqui o Sr. Luiz Portella Pereira solicitava o pronunciamento da PGM e que, se necessário, diligências fossem feitas. Há uma ação na Justiça, conforme eu disse, e eu tenho aqui dados. Acho que é preciso examinar o Projeto com bastante urgência antes que seja encaminhado às próprias Comissões. Saúde e PAZ! Estou devolvendo o Processo para a Diretoria Legislativa.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Carlos Comassetto esta com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente Elói Guimarães, meu estimado Ver. João Dib, colegas Vereadoras, Vereadores, é importante que nesta Casa haja o contraditório, e é um prazer debater alguns temas com o Ver. João Dib.

Eu fiz uma proposição de homenagem ao Delegado Carlos Miguel - que está na 3ª Sessão de Pauta - por uma razão muito simples: além da sua carreira importante como Delegado de Polícia, hoje respondendo pela 1ª e 3ª DP de Viamão, eu quero lembrar, fundamentalmente, que ele também foi Assessor Jurídico do Detran, teve uma trajetória como Delegado do Consumidor. Quando na sua curta gestão na Delegacia do Consumidor, Carlos Miguel mostrou que a Polícia Civil tem e pode ter um papel importante na defesa do consumidor, atacando a pilantragem da pirataria, do contrabando e da falsificação.

Hoje faço questão de falar isso, porque o nosso Judiciário em São Leopoldo deu ganho de causa, foi conquistada uma Liminar - que eu ajudei a construir, debatendo politicamente, até porque eu não sou advogado, senão a OAB vai dizer que estou fazendo exercício ilegal da profissão, meu caro Ver. José Valdir - cessando a construção do camelódromo da cidade de São Leopoldo. É importante essa questão, porque o consumidor tem que ser resguardado e guardado.

Ele teve a coragem, por exemplo, de montar uma equipe aqui e ir a Pelotas, no camelódromo, sem avisar a Polícia Civil de lá, pois sabia que, sobre a Polícia Civil de lá, haveria pressão e contrapressão, portanto ele montou uma equipe aqui. Assim como fez a Polícia Federal, quando das ações em São Paulo, que não avisou a Polícia Federal de São Paulo. Nós sabemos como isso acontece, por que isso acontece. É um Título, Ver. João Dib, de Cidadão Emérito desta Cidade ao Delegado Carlos Miguel, que foi Delegado do Consumidor aqui em Porto Alegre. É importante frisar que ele inaugurou uma nova fase nessa Delegacia, que hoje é continuada por outra Delegada, que faz esse trabalho. O consumidor tem de ser resguardado, Ver. Gerson Almeida, em todas as suas questões de consumo.

Deve ser um produto de qualidade, um produto que tem origem, um produto que pague tributos, e não como hoje acontece, e este Estado é o que tem o mais alto índice de sonegação do País. E nós vivemos falando que é um Estado exemplar, que não erra em nada, que é melhor em tudo. Não é verdade, não é verdade isso. Nós temos os defeitos do Brasil, nós temos os defeitos da nossa colonização, nós temos os nossos pecados, temos que purgá-los, pagá-los.

Nós temos em implementação no Rio Grande do Sul o ICMS eletrônico. Estive, sexta-feira, num evento com dois brilhantes servidores da Secretaria da Fazenda do Estado. Mas, se não houver um trabalho com a Decon, com essa Delegacia do Consumidor, cujo titular foi Carlos Miguel, de nada adianta, porque, na verdade, passará por fora do ICMS eletrônico, de quem tem computador, de quem está na linha de frente, porque o problema é de quem faz o negócio por fora, as empresas de fachada. Não sou eu que estou dizendo, é a Rede Globo. Eu não assisti, mas as pessoas me relataram minuciosamente o que foi o programa de sexta-feira à noite. Então, não é o Adeli Sell, que muitas vezes foi considerado maluco por condenar a pirataria ou o contrabando. Não estamos sozinhos nessa briga, porque, numa Delegacia como a do Consumidor, o Delegado Carlos Miguel mostrou que, além das questões pertinentes e cotidianas do consumidor, ele enfrentou a pirataria, o contrabando, com muita determinação de sua equipe. Por isso a homenagem do Título de Cidadão Emérito ao Delegado Carlos Miguel, hoje na 1ª e 3ª DP de Viamão. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, público presente, assistência do Canal 16, o momento de Pauta nos é oportuno para discutir o Projeto de autoria do Executivo que autoriza a alienação de próprios municipais para destinar os recursos à implantação de Programas Habitacionais e Equipamentos Municipais. Venho aqui trazer como importante esse debate, porque a Cidade está com uma carência extraordinária de políticas que possam responder minimamente às necessidades da população, especialmente a população mais carente.

Estive no fim de semana visitando o Programa Entrada da Cidade, e há uma preocupação enorme das pessoas, porque chegou lá a notícia de que o Programa Integrado Entrada da Cidade, o PIEC, será alterado sob a argumentação de que há uma defasagem na taxa de câmbio. Como aquele Programa é financiado por instituições financeiras internacionais, portanto financiamento contraído em moeda externa, no caso o dólar; como a taxa de conversão está menor do que no momento da contratação, ao Município caberá a ação de desembolsar mais recursos. O Governo então propôs à comunidade que seja diminuído o padrão das casas, que elas tenham subtraído do Projeto, por exemplo, o reboco, Ver. João Dib, o piso e muitas outras partes componentes do projeto original. Pois isso está trazendo uma apreensão enorme àquela comunidade. E o mais preocupante é que talvez o Governo não tenha o domínio e a ciência de que, se isso for feito, poderá, sim, comprometer o programa de financiamento.

Estou tratando do Projeto dos recursos aos programas habitacionais do Governo, o PLE nº 021/05, estou fazendo um gancho com o Projeto, porque justamente esse é um problema que está colocado e que aflige toda aquela comunidade do Programa Entrada da Cidade ou outras comunidades, como, por exemplo, as ocupações irregulares, que carecem de celeridade para que tenham avanços, Verª Margarete, para que o Município possa dar um grau de resposta. Na medida em que o Executivo prevê a alienação de imóveis para angariar fundos para esses investimentos, nós temos medidas importantes.

Agora, não pode acontecer o que aconteceu lá no Jardim Floresta na semana passada, quando uma senhora, com sete crianças pequenas, que está sendo despejada, procurou o DEMHAB e o Centro Administrativo Regional para abrigar a sua família. A Prefeitura respondeu que a Associação de Moradores deveria resolver o problema dando um terreno para essa senhora, sabendo que há conquistas gravadas e que essa pessoa, inclusive, integra o Movimento de Moradores de Aluguel e de Favor lá naquela região da Cidade. Essa não é resposta que se dê a pessoas que necessitam do amparo social do Governo, e essa é a finalidade, esse é o papel do DEMHAB, Ver. João Dib, ele não pode dar uma resposta desse tipo à comunidade, dizendo que o problema é da Associação de Moradores, que a Associação de Moradores da Vila Floresta deve resolver o problema, porque o problema é do Governo, é do DEMHAB, é do Prefeito Municipal.

Então venho trazer aqui esses assuntos, porque temos projetos importantes que estaremos apoiando, projetos de iniciativa do Executivo, de alienar, de vender bens municipais para dar conta da necessidade de recursos para esse tipo de problema. Nós não podemos ter esse tipo de resposta. Não faltará solidariedade de nossa parte para que o Governo viabilize os seus programas, agora, de outra parte, não podemos aceitar, de forma alguma, a negligência, o descaso, esse tipo de reação vinda do Governo, como aconteceu por parte do representante do Centro Administrativo daquela região e do próprio DEMHAB. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, em Pauta há alguns Projetos que tratam da política habitacional desta Cidade. Queria fazer alguns registros que nos preocupam sobremaneira. Um deles é sobre o desregramento, a falta de fiscalização, de uma política clara, a falta de uma orientação e canalização para o conjunto das comunidades em relação à política habitacional. Têm acontecido várias ocupações, e não tivemos uma ação política do DEMHAB que trouxesse solução, que trouxesse articulação dessas ocupações com o processo do OP, como era uma prática do Orçamento Participativo, prática construída nesta Cidade. Nós conseguimos trabalhar uma lógica, uma lógica importante, na qual as comunidades canalizavam essa mobilizavam em torno de habitação para o Orçamento Participativo nas diferentes regiões da cidade de Porto Alegre.

A recente situação da Av. Protásio Alves é emblemática. Houve, no final do ano, uma ocupação de um terreno, de uma área conquistada pelo Orçamento Participativo, houve toda uma mobilização dos próprios Conselheiros do OP, questionando a Prefeitura no início do ano, para que encaminhasse aquela demanda, respeitando a conquista do OP. Nada foi solucionado, encaminhado e tratado politicamente por este Governo. Estamos na iminência da desapropriação, de uma ação da Brigada Militar, num lugar onde há mais de 400 famílias, a maioria delas com crianças. É uma situação constituída há quase um ano, com casas construídas, quase uma cidade montada, e a Prefeitura tratou de forma burocrática e encaminhou uma reintegração de posse. Temos um problema social grave a resolver que é de responsabilidade de todos nós.

Uma comissão de moradores da Av. Protásio Alves está solicitando à CUTHAB uma reunião e quer o apoio desta Casa, uma vez que o Executivo não conseguiu construir uma mediação, um encaminhamento, relegando isso a questões burocráticas e legais - e o problema, cedo ou tarde, volta. Eu poderia citar inúmeras regiões em que isso está acontecendo, e nós não temos uma ação rápida e integrada do Governo.

Quero citar também que há lei propondo mudanças no número de ONGs vinculadas ao Projeto Monumenta, à preservação histórico-cultural, e esse é outro drama que estamos vivendo nesta Cidade, por ausência, por omissão, talvez até proposital, do Governo. Nós temos um estudo que é o Projeto das Áreas de Interesse Cultural, protegido por Decreto. E, por Decreto do Prefeito, ele serve hoje de critério para a concessão de EVUs nesta Cidade; pelo princípio da precaução, da proteção, Verª Margarete Moraes - Vereadora consciente, é uma lutadora em prol dessas áreas -, esse Decreto está em vigor, esse estudo está em vigor.

Na semana passada, nós tivemos uma manifestação dos moradores da Rua Gonçalo de Carvalho e, na quinta–feira, uma reunião com mais de 300 pessoas, em que os moradores da Rua Gonçalo de Carvalho, que é uma rua que será atingida diretamente pelo Projeto Ospa, exigiam explicações a respeito da forma apressada, atabalhoada com que foi aprovado o EVU desse Projeto. A comunidade não foi chamada para discutir, não ouviram os implicados, e é uma área conflituosa, onde há hospital, escola, onde as ruas são arborizadas, familiares e estreitas, onde há o Shopping Total, que já traz uma superconfluência de carros e problemas de tráfego, de ruído, traz “n” problemas, e não se tem idéia das conseqüências da instalação do Projeto Ospa. Os moradores estão indignados, e o Ministério Público levou o processo de concessão de EVU pela pressão popular, porque aquela é uma Área de Interesse Cultural, aqueles prédios são históricos, devem ser preservados por lei, pelo Decreto e pelo estudo. Um Projeto de um bloco de estacionamento de sete andares ao lado daqueles edifícios do Shopping Total, até um leigo, Ver. Mario Fraga, entende que é impossível, que é uma intromissão numa paisagem que tem de ser preservada.

Então, a comunidade da Rua Gonçalo de Carvalho está exigindo que o Governo explique como a consultou e em que instâncias isso foi feito. Houve duas audiências, e, na primeira - eu contei -, três pessoas da comunidade falaram, sendo duas contrárias à saída do Shopping Total pela Rua Gonçalo de Carvalho. Na segunda audiência, que ocorreu dez dias depois, cinco pessoas falaram, três se manifestaram contrariamente. Foram audiências nada representativas, com um processo acelerado de autorização, causando um transtorno enorme e uma indignação na comunidade.

Nesses dois casos, o Governo passa por cima de construções importantes desta Cidade, de participação popular, de preservação do meio ambiente, e, fundamentalmente, nos dois casos, ele passa por cima da questão do respeito aos nossos Conselhos Técnicos, às nossas equipes técnicas. No caso da OSPA, a Epahc não foi ouvida, e um parecer do Compac foi dado posteriormente ao anúncio do EVU.

Então, é um Governo que não toma os devidos cuidados, não respeita as instâncias e, conseqüentemente, provocará uma reação popular, bem como provocará prejuízos irrecuperáveis ao meio ambiente desta Cidade, à organização urbana desta Cidade e, quiçá, no caso da habitação popular, às famílias, crianças e mulheres que estarão envolvidas num despejo.

Eu trago aqui dois elementos para chamar a atenção: o Governo tem de estar presente e tem de respeitar os processos populares muito mais do que apenas falar em diálogo e em respeito à participação popular.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; prezadas colegas Vereadoras, prezados colegas Vereadores, hoje eu quero falar sobre um Projeto do Executivo que está em Pauta, o PLE nº 025/05, que desafeta da destinação do uso comum do povo próprio municipal, para fins de regularização fundiária, através da concessão de Direito Real de Uso. E, falando nisso, acabei de pegar o Processo para analisar, o qual tem data inicial de 1991.

Quero falar da dificuldade que Porto Alegre ainda enfrenta, do ponto de vista dos instrumentos legais, para elaborar a regularização fundiária. Esse Processo, que iniciou em 1991, é muito anterior ao Estatuto da Cidade, ou seja, dez anos anterior ao Estatuto da Cidade. Um dos mecanismos que tínhamos até então legalmente construídos na Lei Municipal era a CDRU, que foi um instrumento votado por esta Casa, de autoria do nosso saudoso amigo Ver. Lauro Hagemann. A partir desse instrumento criado, a Concessão do Direito Real de Uso, houve uma evolução na questão legislativa, e, em 2001, tivemos a aprovação do Estatuto da Cidade, mais precisamente em julho de 2001. E o Estatuto da Cidade ainda não foi regulamentado em Porto Alegre no que diz respeito à utilização dos próprios públicos municipais já ocupados por habitações, como esse da Vila Jardim, para o qual o Executivo Municipal está propondo fazer a desafetação.

Por que faço a análise desse Projeto? Porque há um Projeto de nossa autoria que tramita na Casa regulamentando o Estatuto da Cidade e criando o direito subjetivo, para que todas as áreas públicas municipais ocupadas, obviamente, em Porto Alegre adquiram esse direito a fim de que possa ser feita essa regularização fundiária. Portanto, dialogo em primeira instância com os colegas Vereadores da CCJ, com o Ver. Paulo Odone, que é o Relator do nosso Projeto, dizendo que esse é um tema sobre o qual toda a Casa precisa dialogar e debater, senão vai continuar acontecendo aquilo a que se refere esse Projeto do Executivo Municipal: para cada área que se quiser regularizar que seja pública municipal e que já se enquadre no Estatuto da Cidade precisa ser enviado um Projeto especial a esta Casa. Bem, temos de avançar na construção das leis, e, para o Projeto de nossa autoria que dá guarida a uma construção política da Cidade, nós ainda não temos a suficiente compreensão, pelo menos pelo diálogo que temos tido até então, da qualidade e do objetivo que tem esse Projeto para a cidade de Porto Alegre no que diz respeito à regularizarmos o Estatuto da Cidade, a fazermos um instrumento legal, criando o direito subjetivo para o número de aproximadamente 60 comunidades em Porto Alegre que hoje são irregulares.

Portanto, creio que a iniciativa tomada pelo Executivo Municipal, ou melhor, a iniciativa da continuidade desse Projeto, que data de 1991, por parte do atual Executivo é realmente bem-vinda, mas temos que superar a construção dos elementos ou das ferramentas jurídicas necessárias para que o Estatuto da Cidade seja um instrumento de utilização na potencialidade com que ele foi construído em nível nacional. Infelizmente em Porto Alegre nós não estamos com esse instrumento ainda evidenciado, Ver. Ibsen Pinheiro, nosso Presidente da CCJ. E o Projeto de nossa autoria que lá está em debate trata justamente de dar suporte a Projetos como esse que o Executivo manda ao Legislativo, para que, criando o direito subjetivo, ele não precise mais mandar esses Projetos para desafetar área por área - áreas já ocupadas irregularmente no Município de Porto Alegre -, já que seria um direito subjetivo adquirido por toda a sociedade brasileira por meio do Estatuto da Cidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrada a discussão da Pauta.

A Verª Manuela d'Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, nós tivemos, ontem, um dia muito importante na história do nosso País. Ouvi atentamente as manifestações de alguns Vereadores no dia de hoje e também algumas entrevistas de diversos políticos do nosso País. Algumas me soaram bastante arrogantes e um pouco pretensiosas com relação ao resultado do Referendo do dia de ontem.

Em primeiro lugar acredito que seja uma vitória do povo do nosso País a existência de um processo para referendar uma lei aprovada na Câmara dos Deputados - por um amplo processo de participação popular -, que é o Estatuto do Desarmamento. E eu acho que fazer com que o nosso povo participe cada vez mais das decisões é algo extremamente importante, e não são, como alguns tentaram passar, decisões pequenas. Independente do resultado que nós tivemos no dia de ontem, o Referendo é uma vitória do povo brasileiro, um povo que, por respeitar profundamente, fez uma opção diferente daquela que eu defendia. Por isso eu digo que ouvi algumas opiniões arrogantes, porque algumas pessoas que defendiam a campanha do Sim deram a entender que, uma vez que o povo não fez a opção por aquilo que elas acreditavam, o nosso povo não tem direito de opinar. Não, o nosso povo permanece tendo o direito de opinar, mesmo que nós, e muitos de nós, não concordemos com as opiniões que a maioria da população brasileira expressou no dia de ontem.

Agora, gostaria de dizer que acredito que a tomada de decisão do nosso povo no dia de ontem foi consciente, Ver. Ibsen Pinheiro, mas nós tivemos - a minha opinião é essa - uma campanha extremamente despolitizada na televisão, que é o principal momento da tomada de decisão do povo. Uma campanha despolitizada dos dois lados. Nós tivemos problemas seriíssimos, Ver. Dib, na Frente Brasil Sem Armas, pela disputa de qual opinião teríamos, e na realidade há uma opinião que vai além disso. Acho que a campanha do voto contra o desarmamento, do voto Não, soube utilizar algo que sensibiliza muito o povo brasileiro, que é a retirada de direitos. Por que eu digo que soube utilizar? Porque todos os lutadores deste País que lutaram contra o neoliberalismo de Fernando Henrique lutaram, durante oito anos, contra a retirada de direitos. Nós lutamos e continuamos lutando contra a retirada de diretos dos trabalhadores! Meu Partido, assim como outros, luta pela manutenção dos direitos dos trabalhadores da CLT construída por Getúlio Vargas. Então, o nosso povo toma consciência de que não pode perder os seus direitos. E, uma vez que as duas campanhas foram despolitizadas e uma delas trabalhou com a retirada de direitos, qual a opção que o nosso povo faz? Para manter os seus direitos. E nós temos que saber observar isso, embora eu, sinceramente, continue acreditado que portar arma não deve ser um direito do povo, porque as armas não matam, as pessoas matam, assim como a cocaína não mata, as pessoas morrem por consumir a cocaína. Esse não é um direito do nosso povo, na minha opinião, não deveria ser, mas o nosso povo reafirmou a sua luta pela garantia dos direitos sociais, porque esse foi o centro dessa campanha do lado oposto ao nosso.

Agora, eu também quero salientar que, na minha opinião, essa campanha não é a campanha da esquerda contra a direita, porque nem os neoliberais do PSDB são reacionários e conservadores como quem venceu, do ponto de vista político, o Referendo. Quem venceu é quem, imediatamente, após vencer, pautou a prisão perpétua; pautou a proibição do aborto em todos os níveis, inclusive, para o estupro, algo que soa antigo demais para as nossas cabeças; é quem, imediatamente, trouxe à Pauta, novamente, a questão da redução da idade penal. Nem o PSDB, que defende o conservadorismo, ou o ídolo mercado, o ídolo da minimização do estado, é conservador como as forças que venceram, ontem, o Referendo, do ponto de vista político, porque foi uma opção do nosso povo.

Em seguida, Sr. Presidente, com a sua tolerância, deixei para falar por último, não por ser menos importante, mas por ter muito medo, de verdade, de me sensibilizar com o tema: eu gostaria de me somar com todos, que no dia de hoje fizeram uma homenagem ao nosso Professor Guimarães, da Universidade. Eu estava no Congresso do nosso Partido, em Brasília, e tentei voltar de todas as maneiras possíveis para o velório, que foi realizado na nossa Universidade, e para o enterro do nosso querido Professor. Acho que todos temos que refletir profundamente. O Professor Guimarães era uma das pessoas mais apaixonadas pela Universidade, pela vida que andava na nossa Reitoria, que trabalhava e construía a nossa Universidade, e, quando nós perdemos um sonhador, um homem de pique, um homem de coragem, e perdemos nessas circunstâncias, atropelado por estar andando de bicicleta, nós devemos refletir sobre quais as condições que criamos para que as pessoas de bem vivam na nossa Cidade, para que as pessoas que querem ver esta Cidade alegre, como o Professor Guima queria, possam continuar existindo e contribuindo para a nossa Cidade e para o nosso País. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero também, em nome da minha Bancada, saudar o Congresso Nacional do PCdoB pelo sucesso, desejar mais sucesso ainda na empreitada futura das nossas lideranças e registrar também que nós tivemos o nosso encontro municipal, preparatório ao encontro Estadual e ao encontro Nacional, em que se aprovaram importantes resoluções, avanços, uma renovação e reorganização local do Partido dos Trabalhadores, do qual todos saímos fortalecidos. Queremos saudar a militância do nosso Partido, simpatizantes, aqueles que sempre acreditaram em nossa proposta.

Mas estou inscrito em Liderança para chamar a atenção da Liderança do Governo sobre um assunto. Eu não estou vendo aqui a Vereadora-Líder, mas espero que os Vereadores que representam o Governo me ouçam. Estive visitando uma comunidade no sábado, estou com as fotos aqui, pediria, se possível, que elas sejam focadas pela TVCâmara. (Mostra as fotos.) Na comunidade aconteceu algo que nunca havia acontecido antes, pelo menos em nosso tempo: há uma grande rocha, conhecida como matacão, em que a fissura natural está se abrindo. É uma pedra enorme que está acima de três casas, ela está prestes a rolar, podendo ocasionar uma grande tragédia, caso as pessoas estejam em casa. E sabe o que foi dito pela representação da Prefeitura, pela SMAM? Que a Prefeitura não tem dinheiro para tratar esse assunto e mandou a comunidade se virar. Já fiz um Pedido de Providências e estou ingressando, em caráter liminar, com uma ação cível, porque alguém há de se responsabilizar por esse caso. Trata-se de uma situação de risco, de alta gravidade, pondo em risco a vida das pessoas e de muitas crianças que são residentes dessas casas. É lá no bairro Lomba do Pinheiro, na Morada da Colina, com endereço devido e respectivo, conforme o já encaminhado. Peço uma reconsideração por parte da ação do Governo e dos órgãos responsáveis para que não aconteça uma tragédia. Que fique isso registrado desde já. Posso auxiliar, orientando o endereço com precisão.

Terceira questão: muito tem sido dito acerca dos problemas e das dificuldades da liberação dos recursos por parte do Banco Interamericano, e nós tivemos uma série de dúvidas sobre os ditos do Governo acerca do assunto. Para isso, fizemos um Pedido de Informações, porque, para que as coisas aconteçam, pela experiência, pelo conhecimento e prática que nós temos, sabemos que, a cada vinda de uma missão do BID, por exemplo, é gerada uma ata, que é o resultado final daquilo que é pactuado acerca do andamento, do pari passu da obra, do projeto, dos desembolsos, daquilo que vem do órgão financiador externo e daquilo que deve ser feito por parte da Prefeitura. Surpreendentemente, diferente daquilo que é dito, tenho aqui um Pedido de Informações respondido pelo Executivo Municipal que diz o seguinte acerca da ajuda-memória (Lê.): “A reunião de 25 de maio de 2005 não gerou ajuda-memória; a reunião de 16 de junho de 2005 não gerou ajuda-memória; a reunião de 29 de julho de 2005 não gerou ajuda-memória”.

Ora, Ver. João Dib, o senhor acha que é possível uma missão internacional que tem um rito, que vem para pactuar e repactuar o andamento dos programas não gerar ata ajuda-memória? É possível crer numa coisa dessas? Eu acho que há algo muito mal e que o Governo tem que vir aqui se explicar, porque se trata de um financiamento internacional que está sustentando as principais obras de nossa Cidade. Como uma missão que vem de Washington, vem para cá e não gera uma ata no final? Isso nunca aconteceu com a Administração Popular; ao contrário, estamos pedindo para ver exatamente o que está sendo pactuado e o que se tratou a cada reunião, e o Governo responde oficialmente, Verª Neuza, dizendo que não existe ajuda-memória para as atas de 2005! Como é que pode? Quero a explicação. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, meu caro Ver. Todeschini, na realidade, quando o Ver. Todeschini apresenta um matacão que está colocando em perigo uma coletividade, eu acho que aí não se trata de ter ou não ter recursos, é de fazer a obra de qualquer maneira, porque nós não podemos colocar em risco a coletividade. Eu estou acreditando que a colocação que ele fez seja verdadeira, porque não tenho razão de pensar de forma diferente.

Agora, quanto ao BID, eu preciso colocar algumas coisas. A Prefeitura deveria pagar ao BID, em janeiro de 2003, cinco milhões de dólares e deixou para pagar em janeiro de 2005. E o BID não gosta dessas coisas, talvez não haja atas das reuniões, porque não tinha o que falar, porque eles já disseram, tranqüilamente, que, enquanto a Prefeitura não tiver demonstração de saúde financeira, ela não vai fazer negócio nenhum com o BID, não, porque eles não vão emprestar dinheiro. Até porque atrasos aconteceram.

O Ver. Adeli Sell falou antes que a oposição à época não fazia análise do que lá ocorria. Não é verdade. A Prefeitura mascarou permanentemente o seu Orçamento, mascarou permanentemente a execução orçamentária, tanto que em 2003 a Prefeitura teve as suas contas aprovadas - e eu tenho uma cópia -, porque não havia problemas, e até dizia mais no Relatório que aprovava as contas da Prefeitura: que ela poderia ter pago a bimestralidade aos servidores municipais; eu mostrei isso aqui várias vezes, mas era mascarada a execução orçamentária. Dizia que a Prefeitura poderia ter pagado a bimestralidade, porque em momento nenhum - em momento nenhum - o índice prudencial foi atingido. Portanto, o Tribunal de Contas nenhuma vez chamou a atenção da Prefeitura quanto ao limite de gastos com pessoal; não aconteceu isso, pelos números que foram apresentados ao Tribunal de Contas, números confirmados pelo Secretário da Fazenda, inclusive.

E, em 2004, eu continuei fazendo o acompanhamento da execução orçamentária e me assustei realmente, quando vi que a Receita começou a cair. Mas, no dia 30 de setembro de 2004, eu perguntei ao Secretário da Fazenda, Dr. Ricardo Collar, quanto é que havia no sistema bancário naquele dia. Havia pouco mais de cem milhões de reais, a maior parte em CDBs. E até hoje eu não entendi por que ele disse, quando me deu os números: “Dib, não vai usar isso contra mim”. Não sei por que, se ele tinha dinheiro. Por que eu iria usar contra ele o fato de haver dinheiro depois de ter pago os servidores municipais e, provavelmente, de ter pago os fornecedores? Ele tinha dinheiro em CDBs. Não tinha por que criticá-lo, mas depois disso não consegui mais saber a disponibilidade bancária.

Em 30 de setembro, ele tinha cem milhões de reais; e, em outubro, novembro e dezembro, a Receita cresce; em dezembro dá quase o dobro dos outros meses. Por que ficou faltando dinheiro, e ainda pegou 22 milhões ou 24 milhões do DMAE? Por quê? Porque mascararam os números, é por isso que o BID não quer emprestar para a Prefeitura de Porto Alegre; já emprestou em ocasiões mais difíceis, quando o Dr. Loureiro fez a Hidráulica do Menino Deus, que hoje leva o seu nome: Loureiro da Silva. A situação da Prefeitura, quando ele assumiu a Prefeitura, era de quatro meses de salário atrasado; colocou tudo em ordem, pagou os servidores, pagou os fornecedores, fez empréstimo pessoal para poder fazer a Prefeitura ser acionada e conseguiu fazer empréstimo do BID, porque havia seriedade. E uma das coisas que a Prefeitura de Porto Alegre teve sempre como característica é que sempre pagou os empréstimos internacionais, sem nenhum atraso, sem nenhuma preocupação. E eu tenho até a felicidade de ter terminado de pagar dois deles: um de 1909, para o esgoto na área central, no Barclay Bank, que terminamos em 1984, e o da Hidráulica do Menino Deus, Hidráulica Loureiro da Silva, quando fui Diretor do DMAE, em 1975 e 1976. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, vou tratar de duas questões referentes ao nosso Município, questões que já foram levantadas aqui por alguns Vereadores.

Primeiro, achei importante a informação trazida pelo Ver. Todeschini sobre uma casa que está em situação de risco. Eu acho que é importantíssimo esse debate, porque nós herdamos na Prefeitura uma quantidade inadmissível de moradias, de habitações em nossa Cidade, em áreas de risco, em áreas que efetivamente não poderia morar nenhuma pessoa. Mas já estamos contatando com os órgãos da Prefeitura para que - da forma ágil como tem ocorrido em relação às Secretarias que tratam desse tema - possamos também, nesse caso, enfrentar esse problema.

E a segunda questão a que quero me referir é com relação ao DMAE - órgão do nosso Município da maior importância -, respondendo aqui a uma colocação inverídica trazida por uma Vereadora a esta tribuna, que manifestou uma preocupação com as mudanças na estrutura organizacional do DMAE. Eu queria iniciar lembrando - estou me referindo ao DMAE - que a Prefeitura, no Governo passado, firmou um contrato com o BID para o financiamento da 3ª Perimetral. E é verdade que não pagou nenhuma parcela - o pagamento das parcelas da 3ª Perimetral foi feito pelo atual Governo -, e a Prefeitura firmou um contrato, inclusive deu uma versão de que já estava paga a parcela da Perimetral, o que não era verdade. Nesse contrato com o BID, foi constituído o chamado Plano de Desenvolvimento Municipal, no qual constava uma linha de fortalecimento institucional para o DMAE. Nessa linha ficou como responsabilidade do DMAE contratar uma consultoria, portanto a definição da contratação da consultoria foi feita no Governo anterior.

É verdade também que os técnicos do DMAE não foram consultados e não participaram do processo, mas isso, efetivamente, existiu, e nós achamos que é importante, exatamente, a definição de um Plano de Desenvolvimento Municipal. Eu acho que também é importante nessa discussão, para dar veracidade aos fatos, lembrar que, quando tomamos posse, buscamos restabelecer o contrato, pois o mesmo já estava vencido. Na negociação, foi-nos apresentada uma proposta de reestruturação - tudo definido anteriormente -, e, evidentemente, isso era uma proposta insuficiente. Foi necessária a ampliação das discussões para democratizar o processo, e, por outro lado, o BID cobrava, evidentemente, na medida em que foi assinado com ele um contrato, a implantação da proposta para liberar os recursos. Então, para isso é preciso fixar um calendário, e foi fixado o calendário. Para isso foi destravada uma série de debates internos em reuniões com os diretores e chefias, inclusive intermediárias, e com a Associação dos Técnicos Científicos dentro dessa metodologia de trabalho com a participação dos funcionários como agentes decisivos no processo de democratização da gestão pública.

Eu acho que é importante retomar essa questão, pelas iniciativas democratizantes e pelo cumprimento dos acordos firmados anteriormente, mas que não haviam saído do papel. Eu acho que é importante colocar isso, porque algumas versões construídas pela gestão anterior hoje são retomadas nesta tribuna por uma Vereadora da base do Governo anterior que se isenta da responsabilidade das suas próprias atitudes e isenta o Partido que administrou esta Cidade durante 16 anos.

Para concluir, Sr. Presidente, eu queria dizer que nós não vamos nos isentar de nenhuma responsabilidade, mas não podemos deixar que uma versão que não corresponde à verdade seja passada como verdadeira. O contrato foi feito com o BID, não foi paga nenhuma parcela desse contrato; nesse contrato já havia sido decidida uma consultoria - tudo isso feito pelo Governo passado. O que nós fizemos? Ampliamos a discussão com os funcionários e com os técnicos do DMAE, ampliamos o debate com a sociedade através de um processo que está hoje em curso na Prefeitura de Porto Alegre e pagamos evidentemente o contrato que foi feito.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores. Foi magnífica, ontem, a participação do público neste Referendo sobre a proibição do comércio de armas em todo o Brasil, acredito que principalmente para nós aqui do Rio Grande do Sul. O Rio Grande do Sul deu, talvez, uma das maiores lições cívicas que poderia ter sido dada por um segmento populacional e que deve ser reconhecida pelo Governo Federal como uma das grandes lições da sua trajetória. Praticamente 90% dos gaúchos votaram no Não. E esses 90% estão ligados à rejeição, também, do Governo Federal aqui no nosso Estado. Os gaúchos não engolem o fato de o Governo Federal estar fazendo, praticamente, um desgoverno com relação a todo Brasil, mas, principalmente, com relação ao Rio Grande do Sul. Estamos, praticamente, abandonados pelo Governo Federal, a ponto de não termos, na verdade, projetos importantes sendo desenvolvidos, verbas que possam vir e dar alguma esperança para o nosso povo, para que possamos melhorar as nossas condições.

E tudo aquilo que o Presidente Lula prometeu, na época de campanha política, ficou apenas como uma conversa de campanha eleitoral e não teve o condão de ter o compromisso com a verdade. O Presidente Lula, quando fazia as suas promessas, não estava se comprometendo com a verdade. Ele queria apenas, de alguma forma, iludir as pessoas, iludir o povo, para que houvesse a atração do voto naquele momento.

Como o povo gaúcho é extremamente politizado, acredito, Ver. Ibsen, que essa resposta dada durante o Referendo foi uma resposta dada ao Governo Federal, dizendo: “Olha, Presidente, nós não estamos de acordo com o que o senhor está fazendo, com esse desmazelo político, com relação ao Rio Grande do Sul e com relação a todo o Brasil”.

Um Presidente que, praticamente, não vem mais ao Brasil, é um Presidente que está gastando os seus dias para visitar aqueles países que não conhece ainda. Ele vai visitar a Rússia, vai visitar outros países e não traz nenhum dividendo político para o povo brasileiro, não traz, na verdade, nenhuma vantagem política para o povo brasileiro. Quando esteve na Rússia, ele disse que ia desmanchar aquela política com relação às exportações da carne bovina, mas continuam as restrições absolutamente iguais, inclusive aumenta o número de países que impõem restrições às exportações brasileiras. Infelizmente, ele tem sido um Presidente que, se fosse aplicado o impeachment, seria pouco, porque, afinal de contas, ele está dando uma lição de como não se deve governar um País.

Então, o povo do Rio Grande do Sul, que é altamente politizado, soube dar a resposta; sabendo que o Presidente fazia a campanha pelo Sim, acabou se posicionando muitas vezes até para dizer “não” ao Presidente, pela campanha do Não. O que aconteceu é que o Rio Grande do Sul, através de praticamente 90% das pessoas que aqui habitam, acabou dizendo: “Chega Presidente Lula! O senhor não vai mais enganar o nosso povo. O senhor não vai mais iludir a população brasileira. O senhor não mais enganará o Rio Grande do Sul, porque 90% de nós têm consciência para dizer ‘não’ ao Governo do PT”.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Em votação a ordem de votação dos Processos acordados entre as Lideranças. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O SR. MARIO FRAGA (Questão de Ordem): É só um pedido: eu estou retirando o PLL nº 171/05, da Verª Clênia Maranhão, porque a Vereadora não está. Ela quer deixar para votar na quarta-feira.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Perfeito. Está sendo, portanto, retirado o PLL nº 171/05.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 0101/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 03/05, de autoria do Ver. Raul Carrion, que acrescenta § 1º ao art. 3º, transformando o atual parágrafo único em § 2º, da Lei n.º 6.986, de 27 de dezembro de 1991, que institui a Semana da Consciência Negra no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda n. 01.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto e a Emenda n. 01.

Observações:

- relatou a matéria, na CEFOR, a Ver.ª Maristela Maffei, pela aprovação do Projeto e da Emenda n. 01, sendo o Parecer rejeitado;

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 29-09-05.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº 003/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, o PLL nº 003/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, peço escusas, mas esse Projeto não é o Projeto da Câmara de Vereadores?

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não, não é aquele da Câmara.

O SR. SEBASTIÃO MELO: É outro Projeto?

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): É outro Projeto que estabelece lá na área do Executivo. Aqui fala em Município. Rigorosamente é na área do Executivo, porque a Câmara também é Município. Mas o significado é de Prefeitura, de Executivo.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL n° 003/05. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com dois votos contrários.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 2630/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 122/05, de autoria do Ver. Paulo Odone, que institui o Dia Olímpico Municipal a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de junho, que passará a integrar o Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 08-09-05.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL n° 122/05. (Pausa.) O Ver. Paulo Odone está com a palavra para discutir o PLL n° 122/05.

O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na verdade, eu queria encaminhar conjuntamente dois Projetos e tranqüilizar o Ver. Vendruscolo de que não há vício de origem. Quero dizer aos nossos nobres colegas o seguinte: eu tenho dois Projetos, e nós vamos votar um seguido do outro. Um é sobre o Dia Olímpico Municipal. Por que eu pedi esse Projeto? O Ver. João Bosco pediu que a Câmara o aprovasse, porque ele quer fazer, no ano que vem, até por essa presença que o Rio Grande vem tendo com a Daiane e tudo, a instituição do Dia Olímpico Municipal. Já há o Dia Olímpico Internacional, uma lei que foi aprovada no passado, recomendando que o Prefeito o insira, por decreto, no Calendário da Cidade, e não vem sendo incluído. Agora faremos o Dia Olímpico Municipal por força de lei. Por isso fiz esse Projeto - e a pedido também de alguns desportistas de escol nossa - e, agora, mais ainda, para valorizar Porto Alegre, que tem obtido troféus de ouro na disputa.

O outro Projeto ao qual já havia me referido quando esteve na Pauta é sobre a concessão a um grande artista nosso, gaúcho, da Comenda Pedro Weingartner, o artista plástico Paulo Porcella. Ele é um homem que tem imenso currículo de trabalhos e participação internacional, de participação aqui no nosso Município nas artes plásticas, é um homem que nunca recebeu de nenhuma oficialidade os destaques, sempre os recebeu da classe cultural, do setor de artes plásticas. Nós vamos fazer nesta Casa a concessão da Comenda Pedro Weingartner ao Paulo Porcella e temos uma Emenda solicitando que, no dia da homenagem, seja feita uma exposição de suas obras aqui na Casa, uma síntese contendo trabalhos feitos na nossa Galeria Municipal, onde deu aulas de pintura para várias gerações, pode-se dizer assim, e trabalhos internacionais. São para esses encaminhamentos que solicito aos colegas a aprovação.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o PLL nº 122/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 4405/05 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 121/05, de autoria do Ver. Paulo Odone, que concede a Comenda Pedro Weingärtner ao Artista Plástico Paulo Porcella. Com Emenda n. 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto e à Emenda n. 01;

- da CECE. Relatora Ver.ª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto e da Emenda n. 01.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 17-10-05.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PR nº 121/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PR nº 121/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 ao PR nº 121/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com abstenção do Ver. Carlos Todeschini e da Verª Sofia Cavedon.

Srs. Vereadores, solicito votação em bloco dos Projetos de logradouros públicos. São eles: PLL nº 077/05; PLL nº 134/05; PLL nº 144/05; PLL nº 158/05 e o PLL nº 168/05. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 1596/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 077/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça do Lago Verde um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 17-10-05.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 2881/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 134/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que denomina Vila Jardim Cruz Alta a área conhecida como Vila dos Tranviários.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Ismael Heinen: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 10-10-05.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 3089/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 144/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Pastor Alberto Bantel um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Mario Fraga: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 10-10-05.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 3168/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 158/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que denomina os seguintes logradouros não-cadastrados, localizados no Bairro Belém Novo: Rua Egino Luz de Freitas, Rua Tim Maia e Rua Mercedes Azzolini.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 10-10-05.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 3388/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 168/05, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que denomina Rua João Baptista Tedesco um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Mário Quintana.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 10-10-05.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação: o PLL nº 077/05; PLL nº 134/05; PLL nº 144/05; PLL nº 158/05 e o PLL nº 168/05. Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS, com voto contra do Ver. João Antonio Dib e do Ver. Carlos Todeschini.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 2109/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 100/05, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Maestro Isaac Karabtchevsky.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia, em 19-10-05.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº 100/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 100/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 3856/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 187/05, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Manfred Flöricke.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Neuza Canabarro: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 24-08-05.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº 187/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 187/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 4625/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 217/05, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Carlos Roberto Camargo Oliveira.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 17-10-05.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº 217/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 217/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 4691/05 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 219/05, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Édison Freitas de Siqueira.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 17-10-05.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº 219/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 219/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 26 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 5130/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 245/05, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Padre Antonio Domingos Lorenzatto.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 24-08-05.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL nº 245/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLL nº 245/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 28 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 4061/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 115/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Líder Comunitário ao Padre Antônio Juarez de Moura Maia.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 19-10-05.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PR nº 115/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PR nº 115/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 4281/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 118/05, de autoria do Ver. Maurício Dziedricki, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Músico José Augusto Pereira da Silva.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia, em 19-10-05.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PR nº 118/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PR nº 118/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 4507/05 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 122/05, de autoria do Ver. Luiz Braz, que concede o troféu Honra ao Mérito à Senhora Yeda Rorato Crusius.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto;

- da CECE. Relator ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 24-10-05.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PR nº 122/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PR nº 122/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. N. 5393/05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 126/05, de autoria dos Vereadores João Carlos Nedel, João Antonio Dib e Mônica Leal, que concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha ao Padre Egydio Eduardo Scheneider, SJ.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia, por força do art. 81 da LOM, em 13-10-05.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PR nº 126/05. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PR nº 126/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h11min.)

* * * * *